Execução Fiscal 0000483-68.2022.8.25.0040 - TJSE

Execução Fiscal 0000483-68.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/12/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202254000126 NÚMERO ÚNICO: 0000483-68.2022.8.25.0040 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO: GIVANILTON ALVES SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ACADEMIA NILTON SANTOS LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 12/12/2026 ---- AUSENTE, POIS, A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDO O PRESENTE FEITO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR 01 (UM) ANO, COM BASE NO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80. DECORRIDO TAL PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 40, §2º, DAQUELA NORMA. INTIME-SE O EXEQUENTE.

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 15:40

Execução frustrada

14/12/2025, 09:01

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:31

Confirmada

13/09/2025, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO: GIVANILTON ALVES SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ACADEMIA NILTON SANTOS LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202254000126 NÚMERO ÚNICO: 0000483-68.2022.8.25.0040 INDEFIRO O PEDIDO DE 16/06/2025, HAJA VISTA QUE JÁ HOUVE A CITAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO HAVENDO RAZÃO ÚTIL PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 15 DIAS. ESCOADO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/09/2025, 20:49

Mero expediente

01/09/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 11:52

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80, DEFIRO a inicial e, em consequência, determino sejam adotadas as seguintes providências: I - Cite-se o(a) devedor(a), para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora. II - Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado. III – Havendo penhora ou arresto, observe-se a ordem do artigo 11 da LEF, advertido o sr. oficial de justiça de que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (LEF, 13). IV – Caso o devedor nomeie bens à penhora, intime-se o(a) exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Em caso de concordância com a indicação e provada a propriedade dos bens, lavre-se o termo de penhora contendo avaliação dos mesmos e intime-se o executado, advertindo-o quanto ao prazo de embargos. V – No caso de depósito ou fiança, lavre-se o termo e intime-se o(a) executado(a), advertindo-o quanto ao prazo dos embargos. VI – Não tendo o(a) executado(a) domicílio ou dele se ocultar, terá lugar o arresto, manifestando-se após o exequente (artigo 7º, inciso III). VII – Realizada a penhora de bens imóveis, o sr. oficial intimará o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e entregará cópia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório do Registro de Imóveis, para o registro, devendo o sr. oficial do registro informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem (artigo 7º, inciso IV, e artigo 14). VIII – Tratando-se de veículo, deverá ser entregue cópia do termo ou do auto de penhora ao órgão competente, nos termos do art. 14, II, da LEF, informando as suas características, para que não proceda a nenhuma transferência do veículo em questão, por encontrar-se penhorado nos presentes autos, requisitando informações sobre a existência de multas e respectivos valores. IX – Intime-se o(a) executado(a) da penhora, observado o art. 12 da LEF, especialmente o seu § 1º. O prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16. X – Não sendo oferecidos embargos, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias (LEF, 18). XI – Não localizados bens penhoráveis, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se a Secretaria para a observância de todos os itens acima, evitando conclusões e despachos desnecessários.

26/01/2022, 00:00

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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