Execução Fiscal 0003252-83.2021.8.25.0040 - TJSE

Execução Fiscal 0003252-83.2021.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO: LUIZ ANUNCIATO SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: CHAMO O FEITO À ORDEM. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, O QUE, DE ACORDO COM O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, CARACTERIZA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFORME A DOUTRINA DE CÂNDIDO DINAMARCO, O INTERESSE DE AGIR CESSA QUANDO OS CUSTOS E SACRIFÍCIOS DA ATIVIDADE PROCESSUAL SUPERAM AS VANTAGENS ESPERADAS (EXECUÇÃO CÍVEL, RT, VOL. 2, P. 229). DESSA FORMA, O INTERESSE PROCESSUAL DEVE ESTAR VINCULADO À UTILIDADE CONCRETA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O VALOR EXECUTADO É NOTORIAMENTE ANTIECONÔMICO. NO CASO CONCRETO, ALÉM DO VALOR ÍNFIMO DA EXECUÇÃO, O PROCESSO ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO, SEM QUE TENHA SIDO LOCALIZADO O DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS REVELAM A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA CONTINUIDADE DO FEITO. A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, EM SEU ART. 1º, § 1º, É CLARA AO DISPOR QUE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 DEVEM SER EXTINTAS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. A NORMA VISA GARANTIR A EFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO, CONFORME PRECEITUA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. LOGO, PELA LÓGICA JURÍDICA, SE O VALOR EXECUTADO É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO, INEXISTE INTERESSE DE AGIR. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO AFETA O DIREITO MATERIAL DO EXEQUENTE, QUE PODERÁ RENOVAR A DEMANDA CASO OS DÉBITOS SOMADOS ALCANCEM O VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO, DESDE QUE NÃO OCORRA A PRESCRIÇÃO. ASSIM, CONSTATADO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO É ANTIECONÔMICO E QUE O PROCESSO ESTÁ INERTE HÁ MAIS DE UM ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL LEGÍTIMO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202154100756 NÚMERO ÚNICO: 0003252-83.2021.8.25.0040 DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 9º DO CPC/2015), INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, MANIFESTAR INTERESSE EM CONTINUAR A EXECUÇÃO FISCAL, COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. CASO CONTRÁRIO, EXTINGUIR-SE-Á O PROCESSO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA REFERIDA RESOLUÇÃO. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

12/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(70)