Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: GLEBENEZERI COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA ME ADV.: ICARO DE ARAUJO HORA - OAB: 5364-SE ADV.: WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE
REQUERIDO: CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADV.: FLÁVIO MATHEUS SIQUEIRA MENDES SANTOS - OAB: 5940-SE SENTENÇA....: (...)
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610200065 NÚMERO ÚNICO: 0005192-78.2024.8.25.0040
ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ, CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, A PAGAR À AUTORA, GLEBENEZERI COMÉRCIO, INDÚSTRIA, CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA EPP, A IMPORTÂNCIA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO VALOR HISTÓRICO PRINCIPAL DAS SETE NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NÃO DOCUMENTADA COM ÍNDICES PRÓPRIOS, INCIDIRÃO OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024. A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO IBGE, A INCIDIR A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA TÍTULOS FEDERAIS, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA ACUMULADA NO MESMO PERÍODO, DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. FIXO OS HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFICIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.