Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001209-90.2024.8.25.0066 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001209-90.2024.8.25.0066 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/04/2026, 07:21

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/03/2026, 08:34

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 07:56

Confirmada

25/03/2026, 07:56

Expedida/certificada

20/03/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:01

Definitivo

20/02/2026, 08:45

Trânsito em julgado

20/02/2026, 08:44

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:44

Confirmada

29/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: UANDERSON ALVES DOS SANTOS ADV.: ELAINE DA CUNHA CARVALHO - OAB: 12783-SE TERCEIRO/ASSISTENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL SENTENÇA....: (...) Julgamento - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202481201216 NÚMERO ÚNICO: 0001209-90.2024.8.25.0066 DEFIRO O PEDIDO RETRO E ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA BELª. ELAINE DA CUNHA CARVALHO (OAB/SE 12.783) NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE. EXPEÇA-SE A COMPETENTE CERTIDÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA ADVOGADA NOMEADA, CONTENDO OS DADOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO PERANTE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE). INTIME-SE A CAUSÍDICA ACERCA DESTA DECISÃO E PARA RETIRADA/IMPRESSÃO DA CERTIDÃO. APÓS, NÃO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/12/2025, 09:30

Documentos

Julgamento

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: UANDERSON ALVES DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....:...ANTE O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI N.º 11.340/06, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA VERONICA SANTANA RAMOS, DEVENDO O AGRESSOR UANDERSON ALVES DOS SANTOS, OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A) OBRIGAÇÃO DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS DA VÍTIMA ACIMA IDENTIFICADA (ART. 22, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 11.340/2006); B) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 22, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 11.340/2006); C) O IMEDIATO AFASTAMENTO DO LAR OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202481201216 NÚMERO ÚNICO: 0001209-90.2024.8.25.0066 INTIME-SE O REPRESENTADO, PESSOALMENTE, COM URGÊNCIA, ESCLARECENDO-LHE QUE A PRESENTE DECISÃO TEM NATUREZA LIMINAR E CAUTELAR, PODENDO SER REVOGADA OU ALTERADA A QUALQUER TEMPO, BEM COMO DANDO CONTA DE QUE A DESOBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PODE ENSEJAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 282, §4º E 5º, C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 313, INCISO III, TODOS DO CPP. ADVIRTA-SE AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AQUI APLICADAS PODE ENSEJAR TAMBÉM A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. INTIME-SE A VÍTIMA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO ESTA SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID. DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROMOVA A SEGURANÇA DA VÍTIMA, SE NECESSÁRIO. DÊ-SE IMEDIATA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA CIÊNCIA. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES RETRO, CERTIFIQUE-SE. APÓS O REGIME DE PLANTÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO REGISTRADA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

17/09/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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