Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: ESSENCIAL KIDS EIRELI - ME DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201988000667 NÚMERO ÚNICO: 0003017-48.2019.8.25.0053
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DA CORRESPONSÁVELMARIA LUZIANE SANTOS SILVA. CITE-SE A CORRESPONSÁVEL, NO ENDEREÇO FORNECIDO EM PETIÇÃO RETRO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO INDICADO NO ALUDIDO PETITÓRIO E DESCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI A INICIAL OU GARANTIR A EXECUÇÃO, OBSERVANDO O QUE DISPÕE OS ARTS. 9º E 11 DA LEI Nº 6.830/80, ADVERTINDO-O(A) DE QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, PODERÁ OPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E/OU ARRESTO; EM SENDO PENHORADO BEM IMÓVEL, LAVRE-SE O RESPECTIVO AUTO OU TERMO DE PENHORA E INTIME-SE O DEVEDOR E SEU CÔNJUGE, SE FOR CASADO, ENCAMINHADO-SE CÓPIA DO REFERIDO EXPEDIENTE AO EXEQUENTE, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 659, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE O EXECUTADO OU SEU PATRONO, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 6.830/80; HAVENDO PENHORA DE VEÍCULOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA A DEVIDA RESTRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, VIA RENAJUD; APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, INTIME-SE O EXECUTADO PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI 6.830/80. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO, FAZENDO CONSTAR A CORRESPONSÁVEL ACIMA APONTADA. INTIME-SE A EXEQUENTE, PELA VIA ELETRÔNICA, DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE, DEVENDO DE TUDO CERTIFICAR.