Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 69166/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401065092 NÚMERO ÚNICO: 0002288-46.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488000560 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - PEDRO HUDSON BISPO DA LAPA ADVOGADO - NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - ANDRÉ RIBEIRO LEITE - OAB: 3717/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. ART.12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1134/2015 (PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE). AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECONHECIMENTO DOS CURSOS PELO MEC MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. PREVISÃO LEGAL (ART. 12 DA REFERIDA LEI). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95.