Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.: ANDRÉ RIBEIRO LEITE - OAB: 3717-SE ADV.: VANESSA DE CARVALHO RODRIGUES PONTES - OAB: 3715-SE ADV.: FREDERICO JOSÉ DE OLIVEIRA CABRAL - OAB: 6489-SE PROC.: RAPHAEL OLIVEIRA MANGABEIRA
EXECUTADO: APARECIDO ALVES DE SANTANA SENTENÇA....: OUTROSSIM, INTIMADO A SE MANIFESTAR, O CREDOR NADA OPÔS QUANTO A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUANTO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 85, §10º, DO CPC/15). TODAVIA, FAZ-SE NECESSÁRIO REVER TAL POSICIONAMENTO, UMA VEZ QUE O §5º DO ART. 921 DO CPC/15 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE NÃO SERÃO IMPUTADOS QUAISQUER ÔNUS ÀS PARTES QUANDO RECONHECIDA REFERIDA PRESCRIÇÃO. PORTANTO, NAS HIPÓTESES EM QUE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É DE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES, A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSIM, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 40, §4º DA LEI 6.830/80, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ÔNUS ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 921, §5° DO CPC E CONFORME DECISÃO NO RESP N° 2.2025.303 DO STJ. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201788100829 NÚMERO ÚNICO: 0005147-79.2017.8.25.0053
30/09/2024, 00:00
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
26/09/2024, 10:29
Conclusão (para julgamento)
25/09/2024, 13:46
Confirmada
24/09/2024, 01:29
Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 11:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.: ANDRÉ RIBEIRO LEITE - OAB: 3717-SE ADV.: VANESSA DE CARVALHO RODRIGUES PONTES - OAB: 3715-SE ADV.: FREDERICO JOSÉ DE OLIVEIRA CABRAL - OAB: 6489-SE
EXECUTADO: APARECIDO ALVES DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO....: TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201788100829 NÚMERO ÚNICO: 0005147-79.2017.8.25.0053 INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE NA FORMA DO ARTIGO 40, §4º, DA LEF.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.: ANDRÉ RIBEIRO LEITE - OAB: 3717-SE ADV.: VANESSA DE CARVALHO RODRIGUES PONTES - OAB: 3715-SE ADV.: FREDERICO JOSÉ DE OLIVEIRA CABRAL - OAB: 6489-SE PROC.: RAPHAEL OLIVEIRA MANGABEIRA
EXECUTADO: APARECIDO ALVES DE SANTANA SENTENÇA....: OUTROSSIM, INTIMADO A SE MANIFESTAR, O CREDOR NADA OPÔS QUANTO A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUANTO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 85, §10º, DO CPC/15). TODAVIA, FAZ-SE NECESSÁRIO REVER TAL POSICIONAMENTO, UMA VEZ QUE O §5º DO ART. 921 DO CPC/15 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE NÃO SERÃO IMPUTADOS QUAISQUER ÔNUS ÀS PARTES QUANDO RECONHECIDA REFERIDA PRESCRIÇÃO. PORTANTO, NAS HIPÓTESES EM QUE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É DE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES, A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSIM, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 40, §4º DA LEI 6.830/80, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ÔNUS ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 921, §5° DO CPC E CONFORME DECISÃO NO RESP N° 2.2025.303 DO STJ. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201788100829 NÚMERO ÚNICO: 0005147-79.2017.8.25.0053
30/09/2024, 00:00
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
26/09/2024, 10:29
Conclusão (para julgamento)
25/09/2024, 13:46
Confirmada
24/09/2024, 01:29
Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 11:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADV.: ANDRÉ RIBEIRO LEITE - OAB: 3717-SE ADV.: VANESSA DE CARVALHO RODRIGUES PONTES - OAB: 3715-SE ADV.: FREDERICO JOSÉ DE OLIVEIRA CABRAL - OAB: 6489-SE
EXECUTADO: APARECIDO ALVES DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO....: TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201788100829 NÚMERO ÚNICO: 0005147-79.2017.8.25.0053 INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE NA FORMA DO ARTIGO 40, §4º, DA LEF.