Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 1130/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501177178 NÚMERO ÚNICO: 0008751-04.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488102262 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - MÁRCIO JOSÉ HORTA MELINS - OAB: 8177/SE RECORRIDO - GERALDO PEREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO - AILTON FERREIRA DIAS - OAB: 11521/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. CONDUTOR DE AMBULÂNCIA. VÍNCULO DE LONGA DURAÇÃO (2020 A 2024). SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE (ART. 37, IX, CF). TESE RECURSAL AMPARADA NO TEMA 916 DO STF PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 551 (RE 1.066.677/MG). DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CONFIGURADO. PRECEDENTES VINCULANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA (LEI Nº 1.427/2020). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NOS ANOS DE 2020 E 2021 COMPROVADA PELAS FICHAS FINANCEIRAS. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO NO PERCENTUAL DE 20%. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 85, §3º, I, CPC).