Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: EDNA FREIRE RESENDE ROQUE ADV.: LAÍS HELINY GOES SANTANA - OAB: 14646-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRINHAS SENTENÇA....: I - RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO, CONSOANTE AUTORIZADO PELO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/1995, PASSO DIRETAMENTE À FUNDAMENTAÇÃO. II – FUNDAMENTAÇÃO
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202489200772 NÚMERO ÚNICO: 0000749-89.2024.8.25.0006
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EDNA SANTOS FREIRE, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, EM FACE DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE, TAMBÉM QUALIFICADO. ADUZ QUE TEM VÍNCULO EFETIVO JUNTO À REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE, COM CARGA HORÁRIA DE 200H MENSAIS, E QUE CONCLUIU O NÍVEL SUPERIOR E FEZ REQUERIMENTO JUNTO A MUNICIPALIDADE RÉ PARA OBTENÇÃO DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) CALCULADO SOBRE SEU VENCIMENTO BÁSICO, E MAIS O REFLEXO NAS DEMAIS PARCELAS, CONFORME FAZ PROVA (DIPLOMA/REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS) ANEXOS. AFIRMA QUE CONCLUIU O NÍVEL SUPERIOR EM 26.01.2008 E PROTOCOLOU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO DIA 12.02.2008. DEVIDAMENTE CITADO, O MUNICÍPIO DEMANDADO QUEDOU-SE INERTE. DESTA FEITA, DECRETO SUA REVELIA, SEM CONTUDO APLICAR OS SEUS EFEITOS MATERIAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO RESP 1170170/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE DE 09/10/2013). VERSAM OS AUTOS SOBRE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, DECORRENTE DA CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, FUNDAMENTADA NO ART. 130 DA LEI Nº 50/2004. O ART. 130 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS ASSIM DISCIPLINAVA, IN VERBIS: ART. 130 – SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO O ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, QUANDO TITULAR DE CARGO QUE REQUEIRA, PARA O SEU PROVIMENTO, NÍVEL, TÍTULO OU DIPLOMA DE FORMAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. PARÁGRAFO ÚNICO – O ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO DE QUE TRATA O “CAPUT” DESTE ARTIGO SERÁ DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. O DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS PELA REQUERENTE À P. 14 COMPROVA QUE ESTA COLOU GRAU NO CURSO DE LETRAS – LICENCIATURA EM PORTUGUÊS-INGLÊS, CONFORME DIPLOMA DATADO DE 07/03/2008. OCORRE QUE A CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, POR SI SÓ, NÃO DÁ DIREITO À OBTENÇÃO DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. O QUE VALIDA O DIREITO CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO É O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA PARTE, DANDO CIÊNCIA A SEU ENTE EMPREGADOR ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NESSE SENTIDO, OBSERVO QUE À P. 26, A AUTORA JUNTOU PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL AO REQUERIMENTO, O QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES. LOGO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO ADICIONAL VINDICADO, DEVENDO SEUS EFEITOS RETROAGIREM À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OPORTUNIDADE EM QUE A POSTULANTE EFETIVAMENTE COMPROVOU PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CONCLUSÃO DO NÍVEL SUPERIOR EXIGIDA PELA LEI PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. DA PRESCRIÇÃO O ENUNCIADO DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 85 ENSINA QUE “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.” AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O PRIMEIRO REQUERIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR FOI EM FEVEREIRO/2008 E O PRESENTE PLEITO FORA AJUIZADO EM 26/09/2024. ASSIM, COM FULCRO NO ALUDIDO ENUNCIADO DE SÚMULA, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO, NO LAPSO TEMPORAL QUE COMPREENDE TODAS AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AOS PERÍODOS LABORADOS ATÉ O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE SE DEU EM 26/09/2024. LOGO, A PRETENSÃO DA REQUERENTE HAVERÁ DE CINGIR-SE DE 26/09/2019 EM DIANTE, ESTANDO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A ESTA DATA. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, ACOLHO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 26/09/2019 E, NO PERÍODO POSTERIOR, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS VENTILADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE QUE CONCEDA À AUTORA O ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, BEM COMO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A DATA DE 26/09/2019, JUNTAMENTE COM SEUS REFLEXOS NOS ADICIONAIS DE TRIÊNIO, REGÊNCIA DE CLASSE E 13º SALÁRIO, TOMANDO COMO PARÂMETRO O VALOR DA REMUNERAÇÃO APÓS A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO. AS DIFERENÇAS MENSAIS ALI APONTADAS DEVEM SER ATUALIZADAS ATÉ NOVEMBRO DE 2021 PELO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NAS APLICAÇÕES DA POUPANÇA E, A PARTIR DE ENTÃO, SOBRE O VALOR ENCONTRADO DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, A TAXA SELIC (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE TRATAR QUE FEITO QUE TRAMITA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SISTEMÁTICA DA LEI Nº. 9.099/95. HAVENDO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E APÓS O PRAZO, COM OU SEM CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.