Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000751-93.2023.8.25.0006 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000751-93.2023.8.25.0006 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 23:59

Definitivo

02/02/2026, 13:29

Trânsito em julgado

02/02/2026, 13:29

Confirmada

27/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: KATIUSCIA ELIZABETE SOARES DOREA ADV.: KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: JOSE CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202389200798 NÚMERO ÚNICO: 0000751-93.2023.8.25.0006 INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAREM REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS, AUSENTE MANIFESTAÇÃO E CUSTAS FINAIS A RECOLHER, CUMPRA-SE O COMANDO SENTENCIAL E ARQUIVE-SE.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/12/2025, 12:30

Ato ordinatório

16/12/2025, 12:29

Recebimento

16/12/2025, 12:07

Expedição de documento (Informações)

16/12/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55040/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501139518 NÚMERO ÚNICO: 0000751-93.2023.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202501107681 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501107681 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - KATIUSCIA ELIZABETE SOARES DOREA ADVOGADO - KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO HAVER OFENSA AOS ARTIGOS 18 E 37 DA CF. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. TEMA 635. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NA SÚMULA 279 STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501107681 NÚMERO ÚNICO: 0000751-93.2023.8.25.0006 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202389200798 PROCEDÊNCIA......: PEDRINHAS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOSE CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129/SE RECORRIDO - KATIUSCIA ELIZABETE SOARES DOREA ADVOGADO - KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045/SE AGUARDANDO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501139518 NÚMERO ÚNICO: 0000751-93.2023.8.25.0006 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202501107681 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - KATIUSCIA ELIZABETE SOARES DOREA ADVOGADO - KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 03/10/2025 ÀS 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501139518 NÚMERO ÚNICO: 0000751-93.2023.8.25.0006 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202501107681 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - KATIUSCIA ELIZABETE SOARES DOREA ADVOGADO - KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045/SE CERTIFICO QUE O PRESENTE RECURSO FOI PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

18/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KATIUSCIA ELIZABETE SOARES DOREA ADV.: KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADV.: JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE SENTENÇA....: KATIUSCIA ELIZABETE SOARES DOREA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO, AJUIZOU AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE, TAMBÉM IDENTIFICADO, ALEGANDO, EM SUMA, QUE FOI SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO ORA RECLAMADO, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE, TENDO INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 03/05/2005 E SIDO EXONERADA EM 21/06/2023. SEGUNDO A INICIAL, EM VIRTUDE DE SUA EXONERAÇÃO, A REQUERENTE NÃO GOZOU E NEM RECEBEU AS FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2018. DIANTE DISSO, INGRESSOU EM JUÍZO POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DE R$ 6.930,43 (SEIS MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDA DE 1/3 NO ANO DE 2018. CITADO, O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE APRESENTOU CONTESTAÇÃO, NA QUAL SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A AUSÊNCIA DE INTERESSE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, ALEGOU, EM SUMA, QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA REQUERENTE E PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RÉPLICA APRESENTADA. INTIMADA AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE PELO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, AS PARTES NADA REQUERERAM. EIS OS FATOS RELEVANTES. PASSO A DECIDIR. A MATÉRIA OBJETO DOS AUTOS NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVAS, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O INTERESSE DE AGIR CONFIGURA CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL E NÃO INTERESSE DE DIREITO MATERIAL, QUE RESPEITA AO MÉRITO. O INTERESSE PROCESSUAL CONSUBSTANCIA-SE NA NECESSIDADE DE O AUTOR VIR A JUÍZO E NA UTILIDADE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PODERÁ LHE PROPORCIONAR. ANALISANDO OS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU SER NECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER SUA PRETENSÃO ATENDIDA, BEM COMO FORMULOU SEU PLEITO ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA TANTO. ADEMAIS, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O REQUERIDO CONTESTOU A AÇÃO, ADENTRANDO NO MÉRITO E REFUTANDO O CONTEÚDO DA INICIAL, RESTANDO CLARA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AO PLEITO DO AUTOR. NESSE SENTIDO, PRESENTES TANTO O INTERESSE-NECESSIDADE QUANTO O INTERESSE-ADEQUAÇÃO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA, OBSERVANDO-SE QUE A QUESTÃO CERNE DO PRESENTE LITÍGIO SERÁ COM O MÉRITO ANALISADA. QUANTO AO MÉRITO, CONVÉM DESTACAR QUE A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS É DESPIDA DE MAIOR COMPLEXIDADE. O DIREITO A GOZO DE FÉRIAS DA AUTORA TEM RAIZ CONSTITUCIONAL, COM PREVISÃO NO ARTS. 7º, XVII E 39, § 3º, DA CF. NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, CUMPRE DESTACAR O ENTENDIMENTO DO STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS NAO GOZADAS NA ATIVIDADE, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.INDENIZAÇAO. POSSIBILIDADE. SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TEM REITERADO A DIRETRIZ DE QUE NÃO OFENDE A LEI MAIOR O DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDOR APOSENTADO, POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO E ATIVIDADE. PRECEDENTES: RE 202626, REI. MIN. LIMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, DJ 18.06.2001; RE 234068, REI. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, DJ 03.12.2004; RE 537090 AGR, REI. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJ 19.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 285323 AGR / DF, SEGUNDA TURMA, REI. MIN. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. EM 04/10/2011, DJE-203 DIVULG 20-10-2011, PUBLIC 21-10-2011) NO MESMO SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO TJSE: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, NA FUNDAÇÃO RENASCER – INAPLICABILIDADE DA CLT – REGIME ESTATUTÁRIO – LEI 2.148/77 DO ESTADO DE SERGIPE – ESTATUTO DO SERVIDOR - DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS – ART. 106 DA LEI 2.148/77 – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – ESTADO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E SOBREAVISO – LEI QUE AFASTA PAGAMENTO A CARGO COMISSIONADO - ÔNUS DA PROVA – GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE – CABIMENTO – SERVIDOR LOTADO NO CENAM-GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADES SÓCIO-EDUCATIVAS (GEASE) – LEI Nº 5.890/2006 – INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES COMISSIONADOS – REQUISITOS DO DANO MORAL NÃO COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800832193, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE, JULGADO EM 20/08/2019) (DESTAQUEI). NO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS E, MAIS ESPECIFICAMENTE, A FICHA FINANCEIRA RELATIVA AO ANO DE 2018, INFERE-SE QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA NÃO GOZOU DAS FÉRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO INDICADO NA INICIAL (ANO DE 2018). VALE SALIENTAR, POR RELEVANTE, QUE O DEMANDADO NÃO JUNTOU PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A FICHA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS, DOCUMENTO PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA, CONTINHA ERROS E QUE PARTE AUTORA GOZOU DAS FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO PLEITEADO, ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. NESSE SENTIDO, CUMPRE REGISTRAR O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, A SABER: “(...)6. DESSA FORMA, ENTENDO QUE A PARTE AUTORA/RECLAMANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 373, I, DO CPC, CABENDO, ENTÃO, AO ENTE PÚBLICO RECLAMADO/RECORRENTE APRESENTAR PROVA MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DA PRETENSÃO AUTORAL, TAL COMO DEMONSTRAR O GOZO DAS FÉRIAS, POIS É QUEM DETÉM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA/RECLAMANTE NÃO TEM COMO PROVAR FATO NEGATIVO.” (TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 202201000719, REL(A). LIVIA SANTOS RIBEIRO, JULGAMENTO 29/08/2022). “(...) ENTE PÚBLICO SUSTENTA QUE O AUTOR NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DAS REMUNERAÇÕES REFERIDAS, MAS NÃO PRODUZ PROVAS DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. ENUNCIADO Nº 17, DESTA TURMA RECURSAL, QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS PLEITEADAS.DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 202201001471, REL. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO, DATA DO JULGAMENTO 27/05/2022). PORTANTO, INFERE-SE QUE FAZIA JUS A AUTORA À INDENIZAÇÃO DAS REFERIDAS FÉRIAS QUANDO DE SUA EXONERAÇÃO. QUANTO AO VALOR DEVIDO, DA ANÁLISE DAS PLANILHAS JUNTADAS ÀS FLS. 06/07, VERIFICA-SE QUE, COM BASE NO ÚLTIMO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA ANTES DA APOSENTADORIA (FL. 23), A INDENIZAÇÃO INICIALMENTE PLEITEADA FOI DE R$ 6.930,43 (SEIS MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), SEM ATUALIZAÇÃO. NOS CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS, VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA, TOMOU POR BASE A SUA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA EXONERAÇÃO, QUAL SEJA, A IMPORTÂNCIA DE R$5.197,82, COMO CONSTA EM NA FICHA FINANCEIRA JUNTADA À FL. 13. ASSIM, DIVISA-SE QUE O VALOR PLEITEADO ESTÁ CONDIZENTE COM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA PARTE AUTORA ANTES DA EXONERAÇÃO E COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. LOGO, INFERE-SE QUE MERECE ACOLHIDA O PLEITO AUTORAL. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS NO ANO DE 2018, ACRESCIDAS DO TERÇO DE FÉRIAS, DEVENDO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I, DO CPC. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202389200798 NÚMERO ÚNICO: 0000751-93.2023.8.25.0006

10/12/2024, 00:00

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