Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002034-49.2024.8.25.0061 - TJSE | JusConsulta

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PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Poço Verde

Partes do Processo

GEANE DE CASTRO LISBOA

CPF

Autor

JOSE CARVALHO JUNIOR

Autor

JOSE RAIMUNDO DE JESUS SOUZA

Autor

MUNICIPIO DE POCO VERDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA

OAB/SE 13339·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARVALHO JÚNIOR

OAB/SE 4690·CPF·Representa: Autor

CAMILA CORDEIRO VIEIRA

OAB/SE 9212·CPF·Representa: Autor

LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA

OAB/SE 13339·CPF·Representa: Réu

JOSÉ CARVALHO JÚNIOR

OAB/SE 4690·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA

OAB/SE 13339·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARVALHO JÚNIOR

OAB/SE 4690·CPF·Representa: Autor

CAMILA CORDEIRO VIEIRA

OAB/SE 9212·CPF·Representa: Autor

LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA

OAB/SE 13339·CPF·Representa: Réu

JOSÉ CARVALHO JÚNIOR

OAB/SE 4690·CPF·Representa: Réu

CAMILA CORDEIRO VIEIRA

OAB/SE 9212·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

01/11/2025, 10:34

Trânsito em julgado

01/11/2025, 10:33

Confirmada

15/09/2025, 00:37

Expedida/certificada

04/09/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/09/2025, 12:15

Expedição de documento (Informações)

02/09/2025, 07:11

Expedição de documento (Informações)

02/09/2025, 07:11

Expedição de documento (Informações)

29/08/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARVALHO JUNIOR EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SOUZA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE: GEANE DE CASTRO LISBOA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE POCO VERDE ADV.: CAMILA CORDEIRO VIEIRA - OAB: 9212-SE ADV.: LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA - OAB: 13339-SE DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202579000558 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-JOSE CARVALHO JUNIOR {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL} Expedição de Documento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002034 NÚMERO ÚNICO: 0002034-49.2024.8.25.0061

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

26/08/2025, 08:30

Expedição de documento (Informações)

26/08/2025, 08:29

Expedição de documento (Informações)

26/08/2025, 08:29

Expedição de documento (Informações)

26/08/2025, 08:29

Expedição de documento (Informações)

26/08/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/08/2025, 11:23

Todas as movimentações(61)

Definitivo

01/11/2025, 10:34

Trânsito em julgado

01/11/2025, 10:33

Confirmada

15/09/2025, 00:37

Expedida/certificada

04/09/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/09/2025, 12:15

Documentos

Expedição de Documento

•28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

02/09/2025, 07:11

Expedição de documento (Informações)

02/09/2025, 07:11

Expedição de documento (Informações)

29/08/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARVALHO JUNIOR EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SOUZA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE: GEANE DE CASTRO LISBOA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE POCO VERDE ADV.: CAMILA CORDEIRO VIEIRA - OAB: 9212-SE ADV.: LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA - OAB: 13339-SE DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202579000558 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-JOSE CARVALHO JUNIOR {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL} Expedição de Documento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002034 NÚMERO ÚNICO: 0002034-49.2024.8.25.0061

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

26/08/2025, 08:30

Expedição de documento (Informações)

26/08/2025, 08:29

Expedição de documento (Informações)

26/08/2025, 08:29

Expedição de documento (Informações)

26/08/2025, 08:29

Expedição de documento (Informações)

26/08/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/08/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/08/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/08/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SOUZA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE: GEANE DE CASTRO LISBOA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE POCO VERDE ADV.: CAMILA CORDEIRO VIEIRA - OAB: 9212-SE ADV.: LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA - OAB: 13339-SE SENTENÇA....: Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002034 NÚMERO ÚNICO: 0002034-49.2024.8.25.0061 ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DOS EXEQUENTES, NOS MOLDES REQUERIDOS ÀS FLS. 129/131.

19/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 12:05

Expedição de documento (Informações)

01/08/2025, 07:33

Expedição de documento (Informações)

01/08/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:00

Confirmada

30/05/2025, 00:38

Confirmada

30/05/2025, 00:38

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SOUZA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE: GEANE DE CASTRO LISBOA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE POCO VERDE ADV.: CAMILA CORDEIRO VIEIRA - OAB: 9212-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 99, EXPEÇA-SE RPV EM FAVOR DOS EXEQUENTES JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS SOUZA E GEANE DE CASTRO LISBOA. NO CASO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS MESES, CONTADO DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO (ART. 535, § 3º, II, DO CPC), SOB A ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO SENDO DEPOSITADO O NUMERÁRIO DEVIDO NO PRAZO SUPRACITADO, SERÁ EXPEDIDA ORDEM DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CUMPRA-SE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002034 NÚMERO ÚNICO: 0002034-49.2024.8.25.0061

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 13:55

Expedida/certificada

19/05/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/05/2025, 13:40

Mero expediente

17/05/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

08/05/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 06:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 13:09

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

30/04/2025, 11:14

Ato ordinatório

28/04/2025, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SOUZA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE: GEANE DE CASTRO LISBOA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE POCO VERDE ADV.: CAMILA CORDEIRO VIEIRA - OAB: 9212-SE ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002034 NÚMERO ÚNICO: 0002034-49.2024.8.25.0061 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE INFORME, EM 10 DIAS, OS DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, CONFORME EXIGIDO PELO TJSE, QUAIS SEJAM: 1- DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS, OU SEJA, A AGÊNCIA BANCÁRIA COM SEU RESPECTIVO DÍGITO; 2- SE A PARTE POSSUI ALGUMA DEFICIÊNCIA COMPROVADA; 3- SE É SERVIDOR PÚBLICO ATIVO; 4. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), INFORME SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE O VALOR CONFORME ART 6º, XIV, DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ. SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO OU REJEIÇÃO DO PRECATÓRIO POR AUSÊNCIA DE TAIS INFORMAÇÕES.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SOUZA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE: GEANE DE CASTRO LISBOA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE POCO VERDE ADV.: CAMILA CORDEIRO VIEIRA - OAB: 9212-SE ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002034 NÚMERO ÚNICO: 0002034-49.2024.8.25.0061 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE INFORME, EM 10 DIAS, OS DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, CONFORME EXIGIDO PELO TJSE, QUAIS SEJAM: 1- DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS, OU SEJA, A AGÊNCIA BANCÁRIA COM SEU RESPECTIVO DÍGITO; 2- SE A PARTE POSSUI ALGUMA DEFICIÊNCIA COMPROVADA; 3- SE É SERVIDOR PÚBLICO ATIVO; 4. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), INFORME SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE O VALOR CONFORME ART 6º, XIV, DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ. SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO OU REJEIÇÃO DO PRECATÓRIO POR AUSÊNCIA DE TAIS INFORMAÇÕES.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

20/03/2025, 08:35

Ato ordinatório

27/02/2025, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SOUZA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE: GEANE DE CASTRO LISBOA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE POCO VERDE ATO ORDINATÓRIO....: NOS TERMOS DO DESPACHADO EM 01/10/2024, EXPEÇA-SE RPV OU PRECATÓRIO, CONFORME OS VALORES COBRADOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002034 NÚMERO ÚNICO: 0002034-49.2024.8.25.0061

28/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:14

Decurso de Prazo

24/01/2025, 10:12

Confirmada

08/11/2024, 01:36

Expedida/certificada

25/10/2024, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SOUZA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE: GEANE DE CASTRO LISBOA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE POCO VERDE DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002034 NÚMERO ÚNICO: 0002034-49.2024.8.25.0061 INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA, EM TRINTA DIAS, SE QUISER, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO.

03/10/2024, 00:00

Mero expediente

01/10/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Distribuição - 202479002034 (0002034-49.2024.8.25.0061) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SOUZA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE: GEANE DE CASTRO LISBOA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE POCO VERDE DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202479002034, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20240926135103613, DO DIA 26/09/2024, ÀS 13H51MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DE PAGAMENTO. Distribuição - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002034 NÚMERO ÚNICO: 0002034-49.2024.8.25.0061

30/09/2024, 00:00

Distribuição (dependência)

26/09/2024, 13:51

Julgamento

•19/08/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

•14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

•24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

•28/01/2025, 00:00

•03/10/2024, 00:00

•30/09/2024, 00:00

•30/09/2024, 00:00