Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202284000381 NÚMERO ÚNICO: 0000703-61.2022.8.25.0074 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: GIVANILDO DOS SANTOS EXECUTADO: SANTOS E ROSARIO AUTO PECAS EIRELI DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 25/06/2026 ---- DIANTE DA MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE BENS, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CADASTRE-SE A SUSPENSÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º DA LEF. APÓS 05 (CINCO) ANOS NO ARQUIVO, ABRA-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NA FORMA DO ART. 40, § 4, DA MESMA LEI. EM SEGUIDA VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRA-SE.