Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000741-05.2021.8.25.0011 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000741-05.2021.8.25.0011 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: RICRECIO DE JESUS SANTOS ADV.: NAIANY LEONOR ANDRADE - OAB: 13378-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO: NAIANH LIONOR ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202663300191 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-NAIANY LEONOR ANDRADE {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL} Expedição de Documento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202163300775 NÚMERO ÚNICO: 0000741-05.2021.8.25.0011

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: RICRECIO DE JESUS SANTOS ADV.: NAIANY LEONOR ANDRADE - OAB: 13378-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO: NAIANH LIONOR ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA CONFORME DEPÓSITO JUDICIAL, JUNTADO NO DIA 10/04/2026 EM FAVOR DO DEFENSOR(A) DATIVO(A) BENEFICIADO(A) COM SEUS RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS. CUMPRA-SE A SECRETARIA AS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202163300775 NÚMERO ÚNICO: 0000741-05.2021.8.25.0011

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: RICRECIO DE JESUS SANTOS ADV.: NAIANY LEONOR ANDRADE - OAB: 13378-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO: NAIANH LIONOR ANDRADE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A(S) PARTE(S) BENEFICIADA(S) PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPÓSITO(S) DE FLS. RETRO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202163300775 NÚMERO ÚNICO: 0000741-05.2021.8.25.0011

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:23

Expedição de documento (Informações)

10/04/2026, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: RICRECIO DE JESUS SANTOS ADV.: NAIANY LEONOR ANDRADE - OAB: 13378-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO: NAIANH LIONOR ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A CERTIDÃO DO DIA 11/03/2026, INTIMEM-SE A DEFESA DO RÉU PARA QUE INDIQUE EVENTUAIS HERDEIROS QUE POSSAM TER INTERESSE NO RECEBIMENTO DO BEM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APÓS, CONCLUSO. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202163300775 NÚMERO ÚNICO: 0000741-05.2021.8.25.0011

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 11:22

Confirmada

23/03/2026, 00:53

Expedida/certificada

12/03/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/03/2026, 13:58

Trânsito em julgado

10/12/2025, 14:14

Documentos

Expedição de Documento

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: RICRECIO DE JESUS SANTOS ADV.: NAIANY LEONOR ANDRADE - OAB: 13378-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO MM. JUIZ FOI DITO: VERIFICA-SE QUE O RÉU MUDOU DE ENDEREÇO, SEM COMUNICAR A ESTE JUÍZO, MOTIVO PELO QUAL, NA FORMA DO ART. 367 DO CPP, DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SEM A PRESENÇA DESTE. ATO CONTÍNUO, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS.177, DAMIÃO CUNHA COSTA, CUJO TEOR ENCONTRA-SE FILMADO E GRAVADO NO BANCO DE DADOS DO TJSE. PREJUDICADA A OITIVA DA TESTEMUNHA ELZO NETO DOS SANTOS, POIS FALECIDA. NÃO HOUVE INTERESSE EM DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO HOUVE A MANIFESTAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZ, VERSAM OS AUTOS SOBRE AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE RICRECIO DE JESUS SANTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06.VERIFICA-SE, ATRAVÉS DO COMPULSAR DOS AUTOS, QUE O FEITO PERCORREU REGULARMENTE OS TRÂMITES LEGAIS, INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM SANADOS. COM O OCASO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTOU PROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. É QUE O POLICIAL MILITAR OUVIDO NESTA AUDIÊNCIA NARRAM DE FORMA MINUCIOSA A ABORDAGEM DO RÉU, COM A APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CONSUMO PESSOAL. ALÉM DISSO, CONSTA DOS AUTOS O LAUDO PERICIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (P. 98/100).DESTARTE, RESTANDO COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO, SOBRESSAINDO-SE, AINDA, FIRME CONVICÇÃO DE AUTORIA, SENDO, DESSARTE, COROLÁRIO, O PROFERIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06.POSTO ISSO, AUSENTES QUAISQUER CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, REQUER O “PARQUET”SEJA JULGADO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA INICIAL, PARA CONDENAR O(S) RÉU(S) NAS SANÇÕES DO(S) ARTIGO(S) INVOCADO(S) NA DENÚNCIA. REQUER, AINDA,SEJA DETERMINADA NA SENTENÇA A COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO CARTÓRIO ELEITORAL DA ZONA EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE ESTA NÃO FOR CONHECIDA, PARA O FIM DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS A QUE ALUDE O ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O LANÇAMENTO DO NOME NO ROL DOS CULPADOS. PEDE DEFERIMENTO. PELO DEFESA HOUVE A MANIFESTAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ, A DEFESA DE RICRECIO DE JESUS SANTOS, COM O DEVIDO RESPEITO A ESTE JUÍZO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VEM, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, REITERAR A NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, PELAS SEGUINTES RAZÕES:INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA FOI UM POLICIAL MILITAR, CUJA NARRATIVA, EMBORA DETALHADA, NÃO FOI CORROBORADA POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA. RESSALTE-SE QUE O FATO SE DEU À NOITE, EM LOCAL ERMO E COM ILUMINAÇÃO PRECÁRIA, APÓS UMA DENÚNCIA ANÔNIMA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA ABORDAGEM E DA IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR.ALÉM DISSO, CONSTA NOS AUTOS QUE HAVIA DOIS INDIVÍDUOS NO LOCAL, E QUE A SUBSTÂNCIA FOI ENCONTRADA NO CHÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍNCULO DIRETO ENTRE O ENTORPECENTE E O ACUSADO. NÃO HOUVE APREENSÃO DA DROGA COM RICRECIO, TAMPOUCO VESTÍGIOS, DIGITAIS OU OUTRO INDÍCIO TÉCNICO QUE O ASSOCIE À POSSE DA SUBSTÂNCIA.EXCELÊNCIA, É ABSOLUTAMENTE TEMERÁRIO SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM UM DEPOIMENTO ISOLADO E UNILATERAL, SEM QUE O ESTADO TENHA SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS DE PROVA, CONFORME DETERMINA O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.NO MAIS, AINDA QUE SE ADMITISSE, POR MERA HIPÓTESE, A POSSE DA SUBSTÂNCIA, TRATAVA-SE DE QUANTIDADE MÍNIMA, SEM QUALQUER TRAÇO DE TRÁFICO OU AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA, SENDO PERFEITAMENTE APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL, COMO RECONHECEM DIVERSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A DEFESA REQUER, COM BASE NO ART. 386, INCISOS III, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE.CASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, QUE SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA IDADE E APLICADA A SANÇÃO PENAL DE FORMA PROPORCIONAL E HUMANIZADA. AO FINAL REQUER A RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS.É O QUE SE REQUER, COM O COSTUMEIRO RESPEITO. PEDE DEFERIMENTO. EM SEGUIDA, PELO MM JUIZ FOI DITO: PROMOVA A SECRETARIA A ATUALIZAÇÃO, MEDIANTE CERTIDÃO, SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO, CIENTIFICANDO A DEFESA, COM PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. APÓS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202163300775 NÚMERO ÚNICO: 0000741-05.2021.8.25.0011

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: RICRECIO DE JESUS SANTOS ADV.: NAIANY LEONOR ANDRADE - OAB: 13378-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DEVIDAMENTE CITADO(A), O(A) DENUNCIADO(A) APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR EM 18/12/2024, POR MEIO DE ADVOGADO(A) NOMEADO(A). EM ANÁLISE MINUCIOSA À NARRAÇÃO FÁTICA CONTIDA NA INICIAL ACUSATÓRIA, VERIFICO QUE A DENÚNCIA OFERECIDA ATENDE INTEGRALMENTE AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PORQUANTO, NARRA COM CLAREZA A CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO ACUSADO, EVIDENCIANDO QUE A NARRAÇÃO FÁTICA APOSTA NA DENÚNCIA CONTEMPLA, EM SUA INTEGRALIDADE, A CONDUTA TÍPICA IMPUTADA AO RÉU, NÃO HAVENDO AFRONTA A QUALQUER DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, VÊ-SE QUE OS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS PELA DEFESA SE ATÊM AO MÉRITO DA CAUSA, DE ONDE SE EXTRAI A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, NÃO VISUALIZO A EXISTÊNCIA DE MOTIVOS A ENSEJAR A MANIFESTA INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DO ART. 395 OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERLUSTRANDO OS AUTOS, NÃO VISUALIZO A EXISTÊNCIA DE MOTIVOS A ENSEJAR A MANIFESTA INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DO ART. 395 OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NESSA ESTEIRA, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202163300775 NÚMERO ÚNICO: 0000741-05.2021.8.25.0011 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/05/2025, ÀS 08:30 HORAS, A SER REALIZADA NO FÓRUM LOCAL. A REQUERIMENTO, FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DO ATO NA MODALIDADE MISTA, OU SEJA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, MEDIANTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) AS PARTES PODERÃO PARTICIPAR DO ATO POR MEIO DO APLICATIVO/PROGRAMA TEAMS, CUJA SALA DE REUNIÃO PODERÁ SER ACESSADA POR MEIO DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YZU3ODU0MWYTYWRIYS00MJG4LTHIZDATZTNHMZJJYZRIYTLK%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22439574E9-5F4D-4E23-98CE-1F3D69C8DBE4%22%7D, VEDADO PARA AS TESTEMUNHAS QUE RESIDAM NESTA COMARCA, AS QUAIS DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM LOCAL PARA OITIVA NO HORÁRIO INDICADO, EXCETO POLICIAIS CIVIS E MILITARES, QUE PODERÃO UTILIZAR-SE DO LINK INDICADO; 2) HAVENDO TESTEMUNHAS QUE RESIDAM FORA DA COMARCA, EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO, ADVERTINDO DE QUE PODERÃO SER OUVIDAS POR VIDEOCONFERÊNCIA, MEDIANTE ACESSO AO LINK INDICADO NO ITEM 1, DEVENDO SEREM ORIENTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEVERÁ COLHER COM A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÚMERO DE TELEFONE DE CONTATO; 3) O ACESSO À SALA DE REUNIÃO SERÁ PELO LINK INDICADO E EXIGIRÁ QUE SE BAIXE O APLICATIVO/PROGRAMA CORRESPONDENTE; 4) CASO SEJA DE INTERESSE DAS PARTES E DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, PODERÃO FICAR NO MESMO LOCAL, QUAL SEJA, NO ESCRITÓRIO, QUANDO ENTÃO SERÁ NECESSÁRIO APENAS O ACESSO AO LINK INDICADO NO ITEM 01 PELOS ADVOGADOS; 5) INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 15/05/2025 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO.

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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