Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000204-36.2022.8.25.0023 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000204-36.2022.8.25.0023 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:09

Definitivo

03/12/2025, 11:39

Trânsito em julgado

03/12/2025, 11:38

Confirmada

20/10/2025, 00:50

Expedida/certificada

09/10/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/10/2025, 08:43

Confirmada

01/09/2025, 00:52

Expedida/certificada

21/08/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/08/2025, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MEDES DE CASTRO DÓRIA ADV.: WESLEY ARAÚJO CARDOSO - OAB: 5509-SE REQUERIDO: DETRAN/SE REQUERIDO: DETRAN SÃO PAULO ADV.: LAURA DE ARAUJO DA SILVA - OAB: 480021-SP SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202266400226 NÚMERO ÚNICO: 0000204-36.2022.8.25.0023 DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015, PARA:: 1 – DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, RELATIVAMENTE ÀS COBRANÇAS DAS SUPOSTAS MULTAS, AS QUAIS POSSUEM AS INSCRIÇÕES C358946943/ C358946944/ C358946945/ C358946946/ C358946947, EXTINGUINDO IMEDIATAMENTE QUAISQUER DÉBITOS ORIUNDOS DELAS; 2 – CONDENAR AS DEMANDADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUAL DEVE SER ATUALIZADOS ATÉ 08/12/2021, UTILIZANDO-SE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA-E, E COMO JUROS MORATÓRIOS OS INCIDENTES NAS APLICAÇÕES DA POUPANÇA. EM SEGUIDA, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, SOBRE OS VALORES ENCONTRADOS NA SENTENÇA DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). 3 - MANTER A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA (PP. 26/29). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95 C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

13/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

10/08/2025, 23:32

Documento (Carta precatória)

10/03/2025, 11:12

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 12:03

Documentos

Julgamento

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MEDES DE CASTRO DÓRIA ADV.: WESLEY ARAÚJO CARDOSO - OAB: 5509-SE REQUERIDO: DETRAN/SE REQUERIDO: DETRAN SÃO PAULO ADV.: LAURA DE ARAUJO DA SILVA - OAB: 480021-SP SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202266400226 NÚMERO ÚNICO: 0000204-36.2022.8.25.0023 DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015, PARA:: 1 – DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, RELATIVAMENTE ÀS COBRANÇAS DAS SUPOSTAS MULTAS, AS QUAIS POSSUEM AS INSCRIÇÕES C358946943/ C358946944/ C358946945/ C358946946/ C358946947, EXTINGUINDO IMEDIATAMENTE QUAISQUER DÉBITOS ORIUNDOS DELAS; 2 – CONDENAR AS DEMANDADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUAL DEVE SER ATUALIZADOS ATÉ 08/12/2021, UTILIZANDO-SE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA-E, E COMO JUROS MORATÓRIOS OS INCIDENTES NAS APLICAÇÕES DA POUPANÇA. EM SEGUIDA, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, SOBRE OS VALORES ENCONTRADOS NA SENTENÇA DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). 3 - MANTER A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA (PP. 26/29). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95 C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

13/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Documento (Carta precatória)

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(54)