Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002399-29.2022.8.25.0076 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002399-29.2022.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: CARLOS ALEXANDRE SANTOS COSTA ADV.: BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556-SE RÉU: JOSE ROBSON SANTOS COSTA ADV.: BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556-SE RÉU: ERONALDO FERREIRA SANTOS ADV.: MOISES MORAES BRUNO COSTA - OAB: 14879-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855-SE DECISÃO/DESPACHO....: INICIADA A AUDIÊNCIA, PRESENTE A MM. JUÍZA E O REPRESENTANTE DO MP. FEITO O PREGÃO, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DO RÉU, CARLOS ALEXANDRE SANTOS COSTA (INTIMADO, FL. 282), ACOMPANHADO DE ADVOGADO, BEL. BRUNO NOVAES ROSA, OAB/SE 3536; PRESENTE O RÉU, ERONALDO FERREIRA SANTOS (INTIMADO,FL.297), ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, BEL. EURI SILVA CARDOSO, OAB/SE 1956, QUE PUGNOU PELO PRAZO DE 05 DIAS PARA A JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, O QUE LHE FOI DEFERIDO; PRESENTE O RÉU, JOSÉ ROBSON SANTOS COSTA (INTIMADO, FL.288), ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, BEL. BRUNO NOVAES ROSA, OAB/SE 3536. ATO CONTÍNUO, FOI DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE APRESENTOU AOS ACUSADOS A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS, NOS SEGUINTES TERMOS: A) FICAM COMPROMETIDOS A INFORMAR OS SEUS ENDEREÇOS TODAS AS VEZES QUE HOUVER MUDANÇA, QUER DE CIDADE, QUER DE UNIDADE FEDERATIVA, QUER DE LOCALIZAÇÃO DE RUA; B) FICAM OBRIGADOS A COMPARECER BIMESTRALMENTE, PESSOAL E OBRIGATORIAMENTE A ESTE JUÍZO SEMPRE NO ÚLTIMO DIA ÚTIL PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, MOTIVO PELO QUAL DEVERÁ A ESCRIVANIA EXPEDIR OS COMPETENTES TERMOS DE COMPARECIMENTO; C) PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.412,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS), A SER PAGO EM ATÉ 06 PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS. DIANTE DA PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A MM. JUÍZA CONSULTOU OS RÉUS E SEUS ADVOGADOS, OCASIÃO EM QUE O MESMO ACEITARAM INTEGRALMENTE A PROPOSTA SUPRA, TENDO A MM. JUÍZA TOMADO A SEGUINTE DECISÃO: “HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, E, EM CONSEQUÊNCIA, APLICO AOS SUPOSTOS AUTORES DO FATO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NOS ITENS “A” A “C” SUPRA. COM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS, DANDO-SE VISTA AO MP, E EM SEGUIDA FAZENDO-SE CONCLUSÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, FICANDO ADVERTIDOS OS BENEFICIADOS DE QUE, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, DAR-SE-Á PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DETERMINO QUE A SECRETARIA EXPEÇA-SE AS GUIAS PARA PAGAMENTO, COM O PRIMEIRO VENCIMENTO PARA O DIA 06/01/2025 E AS DEMAIS NA MESMA DATA DOS MESES SUBSEQUENTES. PRESENTES INTIMADOS.” NADA MAIS, DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME SEGUE POR MIM. EU, _____________, TÉCNICA JUDICIÁRIA A SEU CARGO, QUE DIGITEI E SUBSCREVO. Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202287002415 NÚMERO ÚNICO: 0002399-29.2022.8.25.0076

02/12/2024, 00:00

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