Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001302-23.2021.8.25.0013 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001302-23.2021.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202200945404 NÚMERO ÚNICO: 0001302-23.2021.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 22/11/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202165001307 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA PROCURADOR MUNICIPAL - WILLIAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 7140/SE RECORRIDO - CARLOS VEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- (...) NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. T1M

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202200945404 NÚMERO ÚNICO: 0001302-23.2021.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 22/11/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202165001307 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA PROCURADOR MUNICIPAL - WILLIAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 7140/SE RECORRIDO - CARLOS VEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE CERTIFICO QUE O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202200945404 NÚMERO ÚNICO: 0001302-23.2021.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 22/11/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202165001307 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA PROCURADOR MUNICIPAL - WILLIAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 7140/SE RECORRIDO - CARLOS VEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. INTIMEM-SE.

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações; Informações)

22/11/2022, 13:33

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2022, 13:33

Petição (Contra-razões)

11/11/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 13:07

Confirmada

08/11/2022, 02:15

Expedida/certificada

27/10/2022, 10:10

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

27/10/2022, 02:22

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 14:42

Ato ordinatório

29/07/2022, 13:03

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 10:18

Confirmada

26/07/2022, 02:33

Documentos

Decisão

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Isto posto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais para, com fundamento no § 5º do artigo 40, artigo 206, V, VIII, § único, todos da Constituição Federal e artigo 60 da ADCT, CONDENAR o MUNICÍPIO DE CARIRA a implementação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica ao Requerente do ano de 2021 na forma como previsto no artigo 3º da Lei Federal nº11.738/2008, ou seja, como vencimento inicial das Carreiras da categoria, sobre o qual deverá incidir as demais vantagens pecuniárias porventura existentes, obedecendo-se ao escalonamento de Níveis e Classes constantes na legislação municipal pertinente, bem como ao pagamento das diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério fixado ano a ano, de janeiro de 2017 até a implementação do piso salarial do ano de 2021 e as parcelas que se venceram no curso do processo, corrigidos monetariamente pela SELIC a partir de cada vencimento pago a menor, com juros de mora pela SELIC (E.C 113/2021), a partir da citação, limitados, contudo, ao teto do juizado especial conforme previsão normativa do art.3°, §3°, da Lei 9099/95, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. Diante do acima expendido, o valor real do débito deve ser apurado em cumprimento de sentença, por intermédio de meros cálculos aritméticos, levando-se em consideração os vencimentos percebidos, à época dos períodos aquisitivos, atualizados segundo os parâmetros legais ora fixados. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que ora aplico subsidiariamente. Afastado o reexame necessário, por força do art. 11, da Lei n° 12.153/2009. Em havendo recurso voluntário, intime-se a parte Recorrida, para que apresente as Contrarrazões, no prazo legal, procedendo à remessa dos autos à Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimento, promova-se o arquivamento eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora objetiva a implementação de piso salarial nacional do magistério e percepção das respectivas diferenças de vantagens pecuniárias reflexas. No caso presente, avisto que a parte optou pelo procedimento sumaríssimo e, ainda, requer que o Requerido seja condenado a implementar o piso salarial do magistério, bem como ao pagamento do piso do ano de 2017 a 2021, com o adimplemento respectivas diferenças de vantagens pecuniárias reflexas. Não obstante o atual estágio processual, mas considerando o contido nos autos e adotando novo entendimento deste Juízo, tendo em vista que a parte autora pleiteia a tramitação pelo rito sumaríssimo dos juizados especiais, onde o valor da causa, nas ações contra a Fazenda Pública, são limitadas ao teto de 60 salários-mínimos e os pedidos devem ser líquidos e certos. Assim,DETERMINO que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial com vista a, expressamente, quantificar o valor total perquirido no pedido de condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do valor pago a menor, bem como os seus reflexos nas demais verbas salariais de parte reclamante (décimo terceiro, férias, triênio, regência de classe, titulação, etc.), desde a data dos respectivos débitos até a data de ajuizamento da presente demanda, podendo o montante ser atualizado até a quitação do débito, caso ocorra a condenação do reclamado, adequando, ainda, o valor da causa aos pedidos e, ainda, informar se renuncia o excedente que ultrapassar o teto dos juizados,sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos moldes do nos termos do art. 321, parágrafo único do NCPC. Outrossim, no mesmo prazo, manifeste-se o autor acerca da eventual litispendência entre o presente feito e o processo tombado sob o nº 202165001897 Após, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam os autos conclusos.

25/10/2021, 00:00

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Expedição de documento (Informações; Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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