Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000468-83.2022.8.25.0013 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000468-83.2022.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202201007507 NÚMERO ÚNICO: 0000468-83.2022.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) DATA DIST........: 19/07/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202265000468 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA RECORRIDO - JUSCIARA SILVA ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE MOVIMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO SCPV. RATIFICO EM TODOS OS TERMOS A DECISÃO DE 29/10/2024. VOLVAM OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA CAUSA SUSPENSIVA ORA DETERMINADA DO COMANDO RETROCITADO.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202201007507 NÚMERO ÚNICO: 0000468-83.2022.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) DATA DIST........: 19/07/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202265000468 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA RECORRIDO - JUSCIARA SILVA ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202201007507 NÚMERO ÚNICO: 0000468-83.2022.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) DATA DIST........: 19/07/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202265000468 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA RECORRIDO - JUSCIARA SILVA ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE CERTIFICO QUE O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202201007507 NÚMERO ÚNICO: 0000468-83.2022.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) DATA DIST........: 19/07/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202265000468 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA RECORRIDO - JUSCIARA SILVA ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. INTIMEM-SE.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202201007507, denominado Recurso Inominado, de Piso Salarial.

21/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Informações; Informações)

19/07/2022, 13:25

Remessa (em grau de recurso)

19/07/2022, 13:25

Petição (Contra-razões)

05/07/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões ao recurso interposto. Prazo de 10 dias.

04/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2022, 14:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 09:26

Confirmada

14/06/2022, 03:16

Expedida/certificada

03/06/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Isto posto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais para, com fundamento no § 5º do artigo 40, artigo 206, V, VIII, § único, todos da Constituição Federal e artigo 60 da ADCT, CONDENAR o MUNICÍPIO DE CARIRA a implementação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica ao Requerente do ano de 2022 na forma como previsto no artigo 3º da Lei Federal nº11.738/2008, ou seja, como vencimento inicial das Carreiras da categoria, sobre o qual deverá incidir as demais vantagens pecuniárias porventura existentes, obedecendo-se ao escalonamento de Níveis e Classes constantes na legislação municipal pertinente, bem como ao pagamento das parcelas retroativas pleiteadas na inicial, de janeiro de 2019 a janeiro de 2022e as que se vencerem no curso do processo, corrigidos monetariamente pela SELIC a partir de cada vencimento pago a menor, com juros de mora pela SELIC (E.C 113/2021), a partir da citação, limitados, contudo, ao teto do juizado especial conforme previsão normativa do art.3°, §3°, da Lei 9099/95 e, e, em tempo INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela com base nos fundamentos que integram esta sentença. Diante do acima expendido, o valor real do débito deve ser apurado em cumprimento de sentença, por intermédio de meros cálculos aritméticos, levando-se em consideração os vencimentos percebidos, à época dos períodos aquisitivos, atualizados segundo os parâmetros legais ora fixados. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que ora aplico subsidiariamente. Afastado o reexame necessário, por força do art. 11, da Lei n° 12.153/2009. Em havendo recurso voluntário, intime-se a parte Recorrida, para que apresente as Contrarrazões, no prazo legal, procedendo à remessa dos autos à Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimento, promova-se o arquivamento eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/05/2022, 00:00

Procedência

04/05/2022, 16:41

Documentos

Despacho

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Isto posto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais para, com fundamento no § 5º do artigo 40, artigo 206, V, VIII, § único, todos da Constituição Federal e artigo 60 da ADCT, CONDENAR o MUNICÍPIO DE CARIRA a implementação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica ao Requerente do ano de 2022 na forma como previsto no artigo 3º da Lei Federal nº11.738/2008, ou seja, como vencimento inicial das Carreiras da categoria, sobre o qual deverá incidir as demais vantagens pecuniárias porventura existentes, obedecendo-se ao escalonamento de Níveis e Classes constantes na legislação municipal pertinente, bem como ao pagamento das parcelas retroativas pleiteadas na inicial, de janeiro de 2019 a janeiro de 2022e as que se vencerem no curso do processo, corrigidos monetariamente pela SELIC a partir de cada vencimento pago a menor, com juros de mora pela SELIC (E.C 113/2021), a partir da citação, limitados, contudo, ao teto do juizado especial conforme previsão normativa do art.3°, §3°, da Lei 9099/95 e, e, em tempo INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela com base nos fundamentos que integram esta sentença. Diante do acima expendido, o valor real do débito deve ser apurado em cumprimento de sentença, por intermédio de meros cálculos aritméticos, levando-se em consideração os vencimentos percebidos, à época dos períodos aquisitivos, atualizados segundo os parâmetros legais ora fixados. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que ora aplico subsidiariamente. Afastado o reexame necessário, por força do art. 11, da Lei n° 12.153/2009. Em havendo recurso voluntário, intime-se a parte Recorrida, para que apresente as Contrarrazões, no prazo legal, procedendo à remessa dos autos à Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimento, promova-se o arquivamento eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, considerando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as ações contra administração pública que não excedam a 60 (sessenta) salários-mínimos, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, de forma mista, para o dia 04/05/2022, às 11h15min, nos termos do art. 7º e 9º da Lei nº 12.153/2009. Advirtam-se as partes que em não havendo acordo, de imediato, será realizada audiência de Instrução e Julgamento, onde deverão apresentar defesa oral ou escrita e todas as provas que tiver, inclusive, testemunhas, no máximo de 03 (três), independentemente de nova intimação, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 e 16, §2º da Lei nº 12.1253/2009. O acesso à sala virtual dar-se-á por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/6060466642pwd=ejBuRUNaWEM2UTdLS2dFNU1nVld3dz09 A audiência será realizada com imagem e som, visando correta identificação das partes, cabendo aos interessados providenciarem acesso à Internet para participação do ato e se fazerem presentes na sala virtual dez minutos antes do horário designado para identificação e orientações. No caso das empresas, os advogados deverão juntar com antecedência mínima de 24 horas a carta de preposição e documentos pessoais do preposto que participará da audiência e, em sendo o caso, o substabelecimento do advogado, visando viabilizar a preparação parcial e antecipada do termo, permitindo-se o cumprimento da pauta no horário estabelecido e sem atrasos. Se quaisquer das partes não tiver possibilidade técnica de participar da audiência por videoconferência deverá comparecer ao Fórum de Carira/SE, no dia designado para a audiência com antecedência de 20 (vinte) minutos, para que lhe seja disponibilizada uma sala com aparato tecnológico para que a sua participação na assentada seja possibilitada. Advirta-se à parte demandada de que em não comparecendo injustificadamente à solenidade acima aprazada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor na exordial, proferindo-se a sentença (arts. 20 e 23, Lei no 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) e à parte autora que sua ausência ao ato implicará na extinção do processo, com consequente arquivamento dos autos (art. 51, I, Lei no 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). As partes que comparecerem ao Fórum Local deverão apresentar comprovante de vacinação com, ao menos, a segunda dose da vacina para COVID-19 ou teste PCR-RT para Coronavírus, negativo para o patógeno, realizado nas últimas 72h. Cumpra-se Designo o dia 04/05/2022 às 11h:15min para que seja realizada audiência Conciliação, Instrução e Julgamento.

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202201007507, denominado Recurso Inominado, de Piso Salarial.

Expedição de documento (Informações; Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões ao recurso interposto. Prazo de 10 dias.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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