Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202488702371 NÚMERO ÚNICO: 0003592-77.2024.8.25.0054 SUSCITANTE: VALDELICE TAMIRES DA SILVA SANTOS ADV.: THIAGO PÉRICLES BISPO PEREIRA - OAB: 10067-SE SUSCITADO: WELISSON FIGUEIRA DOS SANTOS ADV.: TAMIRES DE SOUZA CELESTINO - OAB: 6833-SE SENTENÇA....: VISTOS ETC. ANALISANDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, TENHO QUE, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DEVE SER ASSEGURADO AO CONSUMIDOR O RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DE SEUS DIREITOS ATRAVÉS DA EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA FORNECEDORA E DOS SEUS SÓCIOS. COM EFEITO, NESTE RAMO ESPECIALIZADO DO DIREITO, A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS É POSSÍVEL QUANDO A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE SERVE DE EMPECILHO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DOS HIPOSSUFICIENTES CONSUMIDORES, CONFORME PRECONIZA O PARÁGRAFO 5º, DO ART. 28 DO CDC. A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS É INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO QUE O DIREITO DISPENSA AOS CONSUMIDORES. É PRECISO QUE OS CRÉDITOS DESTES ENCONTREM INTEGRAL SATISFAÇÃO, MEDIANTE A EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS DA EMPRESA FORNECEDORA. NO CASO EM FOCO, CUMPRE OBSERVAR QUE A EXECUÇÃO SOBRE OS BENS DA EMPRESA EXECUTADA RESTOU REPETIDAS VEZES FRUSTRADAS, HAJA VISTA AS PUBLICAÇÕES PARA QUE A EMPRESA EXECUTADA EFETUASSE O PAGAMENTO. ALIE-SE AINDA O FATO DE QUE SE TENTOU PENHORAR CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA EXECUTADA, SEM, CONTUDO, LOGRAR-SE ÊXITO, PORQUANTO NÃO HOUVE NENHUMA RESPOSTA POSITIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART 28, CAPUT E PARÁGRAFO 5º, AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E QUE, IN CASU, OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, INDICAM QUE PRESENTES SE ENCONTRAM OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA QUE SE APLIQUE O INSTITUTO EM FOCO, DETERMINO A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, DEVENDO OS BENS DE SEU SÓCIO, WELISSON FIGUEIRA DOS SANTOS, CPF Nº 802.834.385-68 RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO. INCLUA-O A SECRETARIA JUNTO AO SCPV COMO PARTE EXECUTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. EM SEGUIDA, VENHAM REFERIDOS AUTOS CONCLUSOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. QUANTO A ESTES AUTOS, ARQUIVEM-SE, PORQUANTO A DECISÃO ORA PROLATADA, APESAR DE ENCERRAR O INCIDENTE, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E, NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS, É IRRECORRÍVEL. INTIMEM-SE. LZ