Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOCE VIDA GIRASSÓIS ADV.: PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE
EXECUTADO: LUCAS FRANCELINO DE ARAUJO SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202483500375 NÚMERO ÚNICO: 0000537-61.2024.8.25.0073 VISTOS E ETC... I – DO RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. II – DA FUNDAMENTAÇÃO
CUIDA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOCE VIDA GIRASSÓIS. INTIMADA PARA ANEXAR AOS AUTOS A(S) ATA(S) DE ASSEMBLEIA QUE FIXARAM OS VALORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS (ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS), ESTE QUEDOU-SE INERTE. POIS BEM. A PARTE DEMANDANTE OPTOU POR AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NESTE TIPO DE AÇÃO, A(S) ATA(S) DE ASSEMBLEIA QUE FIXARAM OS VALORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS (ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS), É (SÃO) DOCUMENTO(S) INDISPENSÁVEL(EIS) À PROPOSITURA DA DEMANDA, A FIM DE SE VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO É A DESSA FORMA, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 803, I, C/C ART. 924, I, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. P.R.I.