Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0054507-95.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0054507-95.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2025, 15:41

Definitivo

22/09/2025, 20:46

Trânsito em julgado

22/09/2025, 20:46

Recebimento

09/09/2025, 12:10

Expedição de documento (Informações)

09/09/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19475/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401171785 NÚMERO ÚNICO: 0054507-95.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904127 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MAXWELL DANTAS LIMA ADVOGADO - MARINA CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 12674/SE RECORRIDO - LUCIANA NOBRE SILVA BRANDÃO ADVOGADO - MARINA CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 12674/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 255/2015 QUE MODIFICOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 16/1994 PARA ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O TRATAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 255/2015. OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO INSANÁVEL NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR QUE TRANSMUDOU O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DEFLAGRADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DE QUE A POSTERIOR SANÇÃO À LEI NÃO SUPRE O VÍCIO DE ORIGEM. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COMO QUE MEDIDA QUE SE IMPÕE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS, POR MAIORIA, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR O JUIZ MEMBRO ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401171785 NÚMERO ÚNICO: 0054507-95.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 11/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440904127 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MAXWELL DANTAS LIMA ADVOGADO - MARINA CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 12674/SE RECORRIDO - LUCIANA NOBRE SILVA BRANDÃO ADVOGADO - MARINA CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 12674/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 30/04/2025 ÀS 08:30

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401171785 NÚMERO ÚNICO: 0054507-95.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 11/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440904127 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MAXWELL DANTAS LIMA ADVOGADO - MARINA CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 12674/SE RECORRIDO - LUCIANA NOBRE SILVA BRANDÃO ADVOGADO - MARINA CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 12674/SE ANALISANDO OS AUTOS EM EPÍGRAFE, TEM-SE QUE SE TRATA DE DEMANDA MOVIDA POR SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DE RENDIMENTOS ATRELADOS À FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO DE COMISSÃO A SEUS VENCIMENTOS, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE N.º 255/2015. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 145, §1º DO CPC, DECLARO-ME SUSPEITA PARA COMPOR O GRUPO JULGADOR DESTE RECURSO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO(À) PRÓXIMO(A) RELATOR(A) COMPETENTE E DESIMPEDIDO(A) PARA ANÁLISE DA PRESENTE MEDIDA RECURSAL. À DISTRIBUIÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401171785 NÚMERO ÚNICO: 0054507-95.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 11/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440904127 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MAXWELL DANTAS LIMA ADVOGADO - MARINA CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 12674/SE RECORRIDO - LUCIANA NOBRE SILVA BRANDÃO ADVOGADO - MARINA CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 12674/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 20/02/2025 ÀS 08:30

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401171785 NÚMERO ÚNICO: 0054507-95.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 11/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440904127 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MAXWELL DANTAS LIMA ADVOGADO - MARINA CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 12674/SE RECORRIDO - LUCIANA NOBRE SILVA BRANDÃO ADVOGADO - MARINA CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 12674/SE DECLARO-ME SUSPEITA PARA ATUAR NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 145, § 1º DO CPC, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO PRIMEIRO RELATOR(A) DESIMPEDIDO.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401171785 NÚMERO ÚNICO: 0054507-95.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DATA DIST........: 11/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440904127 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MAXWELL DANTAS LIMA ADVOGADO - MARINA CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 12674/SE RECORRIDO - LUCIANA NOBRE SILVA BRANDÃO ADVOGADO - MARINA CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 12674/SE (...) SENDO ASSIM, DECLARO-ME SUSPEITO PARA ATUAR NA COMPOSIÇÃO JULGADORA DESTE RECURSO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO(À) PRÓXIMO(A) MAGISTRADO(A) COMPETENTE E DESIMPEDIDO(A) PARA JULGAMENTO DA PRESENTE MEDIDA RECURSAL. (...)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401171785 (0054507-95.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

11/12/2024, 07:57

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2024, 07:57

Documentos

Acórdão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19475/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401171785 NÚMERO ÚNICO: 0054507-95.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904127 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MAXWELL DANTAS LIMA ADVOGADO - MARINA CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 12674/SE RECORRIDO - LUCIANA NOBRE SILVA BRANDÃO ADVOGADO - MARINA CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 12674/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 255/2015 QUE MODIFICOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 16/1994 PARA ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O TRATAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 255/2015. OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO INSANÁVEL NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR QUE TRANSMUDOU O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DEFLAGRADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DE QUE A POSTERIOR SANÇÃO À LEI NÃO SUPRE O VÍCIO DE ORIGEM. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COMO QUE MEDIDA QUE SE IMPÕE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS, POR MAIORIA, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR O JUIZ MEMBRO ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO.

07/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401171785 (0054507-95.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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