Execução de Alimentos 0001637-68.2017.8.25.0082 - TJSE

Execução de Alimentos 0001637-68.2017.8.25.0082 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:33

Confirmada

02/06/2026, 12:32

Expedida/certificada

28/05/2026, 12:19

Mero expediente

26/05/2026, 19:53

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JANE SANTOS DE MELO ADV.: ALBERTO FIGUEIREDO NETO - OAB: 4273-SE REU: JOSE CARLOS SILVA LIMA ADV.: SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ATO ORDINATÓRIO....: EM SENDO APRESENTADA JUSTIFICAÇÃO, EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201712700286 NÚMERO ÚNICO: 0001637-68.2017.8.25.0082 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:33

Documento (Certidão)

06/05/2026, 16:59

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/05/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANE SANTOS DE MELO ADV.: ALBERTO FIGUEIREDO NETO - OAB: 4273-SE REU: JOSE CARLOS SILVA LIMA ADV.: SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA, EM 03 (TRÊS) DIAS, INTEGRALIZAR O DÉBITO, EFETUANDO O PAGAMENTO DO SALDO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS INDICADAS EM 27/04/2026, NO VALOR DE R$ 1.525,52 (MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), BEM COMO DAS PARCELAS VINCENDAS, DEVENDO PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, E TAMBÉM DE SER-LHE DECRETADA A PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO §3º, DO ARTIGO 528 DO CPC E DA SÚMULA 309 DO STJ. EM SENDO APRESENTADA JUSTIFICAÇÃO, EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201712700286 NÚMERO ÚNICO: 0001637-68.2017.8.25.0082 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REMETENDO-SE EM SEGUIDA OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEDANDO-SE INERTE O EXECUTADO, CERTIFIQUE-SE E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PARQUET. EXPEÇA-SE MANDADO COM AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM DIAS E HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS, COM FULCRO NO ART. 212, §2º DO CPC.

05/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANE SANTOS DE MELO ADV.: ALBERTO FIGUEIREDO NETO - OAB: 4273-SE REU: JOSE CARLOS SILVA LIMA ADV.: SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: CHAMO O FEITO À ORDEM PARA, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL VERIFICADO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 24/10/2025, QUE NOMEOU A SRA. L. M. S. M. COMO TUTORA PROVISÓRIA DO EXEQUENTE. A TERMINOLOGIA EMPREGADA MOSTRA-SE TECNICAMENTE INADEQUADA. O INSTITUTO DA TUTELA, CONFORME PRECEITUA O ART. 1.728 DO CÓDIGO CIVIL, DESTINA-SE À PROTEÇÃO DO MENOR CUJOS PAIS FALECERAM, FORAM DECLARADOS AUSENTES OU FORAM DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR. NO CASO EM TELA, EMBORA NOTICIADO O FALECIMENTO DA GENITORA, O GENITOR DO ADOLESCENTE, ORA EXECUTADO, É VIVO E NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE TENHA SIDO DESTITUÍDO DE SEU PODER FAMILIAR. DESTA FORMA, A MEDIDA CABÍVEL PARA REGULARIZAR A POSSE DE FATO E A REPRESENTAÇÃO DO MENOR POR TERCEIRO É A GUARDA. ASSIM, CORRIJO DE OFÍCIO A DECISÃO DE FLS. 1575 PARA QUE, ONDE SE LÊ TUTORA PROVISÓRIA, LEIA-SE GUARDA PROVISÓRIA, MANTENDO-SE, NO MAIS, OS ESTRITOS LIMITES DAQUELA DECISÃO (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INCIDENTAL, ESPECIFICAMENTE PARA ESTE FEITO EXECUTIVO). ESCLAREÇO, ADEMAIS, QUE OS PEDIDOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DO MENOR, NOTADAMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, EXTRAPOLAM A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EXECUTIVO. TAIS PLEITOS SÃO INERENTES À AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, QUE, CONFORME VERIFICADO, FOI DEVIDAMENTE AJUIZADA (PROCESSO Nº 202514901478) E TRAMITA JUNTO À 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, SENDO AQUELE O FORO COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA. INTIMEM-SE AS PARTES, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201712700286 NÚMERO ÚNICO: 0001637-68.2017.8.25.0082

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro integralmente a cota ministerial, uma vez que já há decisão de decretação de prisão civil, datada de 16.08.2019, sem cumprimento até a presente data. Considerando-se a adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), dentre elas a Recomendação nº62/2020 do CNJ, prorrogada por mais 180 dias na Recomendação de nº78/2020, diante da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, aliada ao entendimento deste juízo de não cabimento de prisão domiciliar do devedor de alimentos, ante a supremacia do direito à dignidade do alimentando, convicção reforçada por recente decisão proferida em 26.05.2020, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 574.495-SP, Rel Min. Ricardo Villas Boas Cueva, determino a suspensão do cumprimento do mandado de prisão enquanto durar às determinações do CNJ no tocante ao isolamento social imposto. Aguardem-se os autos em cartório até 15/09/2021, devendo a Secretaria, findo o prazo e sem que haja nova orientação de suspensão, expedir o mandado de prisão civil para cumprimento imediato. Sem prejuízo da determinação acima, renove-se a intimação do exequido, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas vencidas relativas aos meses de agosto de 2019 a março de 2021, no valor de R$23.067,42 (vinte e três mil, sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), bem como as parcelas vincendas, devendo provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, e também ser-lhe decretada a prisão civil, nos termos do §3º do artigo 528 do CPC da súmula 309 do STJ. Oficie-se a CEF, para que informe se o executado faz jus ao Auxílio Emergencial do Governo Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo o cumprimento do mandado em dias e horários extraordinários, com fulcro no art. 212, §2º do CPC. Cumpra-se.

29/03/2021, 00:00

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