Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500704672 NÚMERO ÚNICO: 0000746-23.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 05/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202212200137 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 22ª VARA CIVEL DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE PROCURADOR ESTADUAL - LEO PERES KRAFT - OAB: 339-B-/SE RECORRIDO - SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI - OAB: 67864/RJ ADVOGADO - THIAGO MAIA SACIC - OAB: 151411/RJ CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1255-RG-STF ---- NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM 31.7.2025 PELO ESTADO DE SERGIPE, ESTÁ SENDO INVOCADA VIOLAÇÃO AO ART. 85, DO CPC. CONTUDO, ESSA QUESTÃO FOI AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.412.069, TEMA 1255 DO STF: POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM EXORBITANTES). EM DECISÃO PROFERIDA, EM 11.3.2025, O STF RESOLVEU A QUESTÃO DE ORDEM, NO SENTIDO DE ESCLARECER QUE O TEMA 1255 DO STF, ESTÁ RESTRITO “À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE”, O QUE É O CASO DOS AUTOS. DESTARTE, COM FULCRO NO ARTIGO 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA EXCELSA CORTE SOBRE A MATÉRIA. REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.