Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES
EXECUTADO: RENATA TAVARES DA SILVA ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212203097 NÚMERO ÚNICO: 0056769-86.2022.8.25.0001
TRATA-SE DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA PARTE EXECUTADA AO SER INTIMADA PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EMBORA NÃO ABSOLUTO, ENCONTRA-SE RESPALDADO NA LEI Nº 1.060/50, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, E É ALICERÇADO EM GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INAFASTÁVEIS, PODENDO SER REVOGADO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA QUANDO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ERA INSUBSISTENTE. PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERA-SE NECESSITADO AQUELE CUJA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM COMPROMETER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU A DE SUA FAMÍLIA, EXIGINDO-SE, PARA TANTO, A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, SEM, CONTUDO, FOMENTAR A LITIGIOSIDADE IRRESPONSÁVEL. ASSIM, O ART. 5º, INCISO LXXIV, PRESCREVE QUE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.” DESSA FORMA, A INTERPRETAÇÃO NORMATIVA DEVE SE PAUTAR EM UM CRITÉRIO TELEOLÓGICO, OBSERVANDO-SE, EM QUALQUER HIPÓTESE, A PRIMAZIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO SE PODE, PORTANTO, CONFERIR CARÁTER ABSOLUTO À MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SOB PENA DE CONTRARIAR O COMANDO INSERTO NA CARTA MAGNA. NO CONTEXTO JURÍDICO, A COMPROVAÇÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA E IDÔNEA, CAPAZ DE TORNAR IRREFUTÁVEL A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. RESTA INCONTROVERSO QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RECEPCIONOU O INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EXPLICITAMENTE DISCIPLINADO EM SEU ARTIGO 5º, INCISO LXXIV. TODAVIA, A NORMA CONSTITUCIONAL IMPÕE, COMO REQUISITO ESSENCIAL PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, REQUISITO ESSE QUE NÃO PODE SER AFASTADO EM RAZÃO DE MERA PRESUNÇÃO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER CONCEDIDO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SALIENTANDO-SE QUE É POSSÍVEL AO MAGISTRADO, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, ANALISAR SE O REQUERENTE PREENCHE, OU NÃO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO” (RMS 15.508/RJ, REL. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27.02.2007, DJ 19.03.2007 P. 352). OUTROSSIM, O ENTENDIMENTO É EVIDENTE NO JULGADO A SEGUIR: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE LAVRA DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CPC. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ALTO VALOR. PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. NA ORIGEM,
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REVO