Execução Fiscal 0004586-90.2012.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0004586-90.2012.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2025, 09:38

Definitivo

14/01/2025, 08:32

Trânsito em julgado

14/01/2025, 08:13

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 18:35

Confirmada

12/12/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA EXECUTADO: DINIZ EMPREEDIMENTOS LTDA ADV.: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202401015} EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201212201452 NÚMERO ÚNICO: 0004586-90.2012.8.25.0001

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 12:45

Ato ordinatório

02/12/2024, 12:04

Recebimento

02/12/2024, 07:57

Expedição de documento (Informações)

02/12/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51929/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400103036 NÚMERO ÚNICO: 0004586-90.2012.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202200837433 PROCEDÊNCIA........G-23 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202200837433 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - DINIZ EMPREEDIMENTOS LTDA ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1030 DO CPC ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA (TEMAS 566 A 571 DO STJ QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL) CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEF - ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80 VERIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, DESDE O 1º GRAU - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações; Informações)

05/10/2022, 12:28

Remessa (em grau de recurso)

05/10/2022, 12:05

Petição (Contra-razões)

12/09/2022, 16:38

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Julgamento - Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU em face de DINIZ EMPREEDIMENTOS LTDA, ajuizada em 30/01/2012, sendo determinada a citação em 14/03/2012, de modo que, tratando-se de demanda proposta na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o despacho que ordenou a citação será o marco inicial para a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Diante das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada, verificou-se a ausência de efetividade da execução fiscal, de modo que aplicada a suspensão, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei 6.830/80, em 15/04/2016 (fl.274), com a intimação da Fazenda Pública em 26/04/2016 (fl.276). Diante do decurso do prazo relativo à suspensão, seguiu-se ao arquivamento provisório do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos, de modo que, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF e da Súmula 314 do STJ, a prescrição intercorrente restou consumada em 26/04/2022. Instada acerca do fim do prazo de arquivamento provisório, a Fazenda Pública não se manifestou, conforme certificado em 13/05/2022 (fl.287). É o relatório. DECIDO. Verifico que a presente execução fiscal se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, pois, como é sabido, em se tratando de prescrição intercorrente, o marco inicial do prazo prescricional é o final do lapso de um ano de suspensão, consoante estabelece o referido § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e também a Súmula n° 314 do STJ, que dispõe: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” Nesse sentido, importante frisar que desnecessário se torna determinação formal e expressa do Juízo para que se arquivem os autos, conforme decisões do STJ. Bastaria, assim, o encerramento desse período de sobrestamento para, logo em sequência, de forma automática, iniciar-se o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente. Nesse sentido, também, a jurisprudência do STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR CINCO APÓS PEDIDO DE SUSPENSÃO PELA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE ARQUIVA O FEITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 314/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO EX OFFICIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a decisão objurgada está em consonância com o entendimento dessa egrégia Corte Superior, visto que não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, ao caso,

22/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Mandado)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Confirmada

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Expedida/certificada

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