Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600836544 NÚMERO ÚNICO: 0039319-62.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 22/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202412201555 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE APELADO - DRAGER DO BRASIL LTDA ADVOGADO - RAÍSSA MAMEDE LINS BRASILIENSE - OAB: 65118/DF PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 26/06/2026 ÀS 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.: MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO - OAB: 521457-SP DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE EM 25/02/2026 FOI PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONSIDERANDO-SE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO DE 20/12 A 20/01 E OS FERIADOS DE 08/12 E 16/02 A 18/02. TAIS INTERRUPÇÕES CONFIRMAM QUE AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS ÚTEIS PARA A FAZENDA PÚBLICA, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECORRIDA, NA MEDIDA QUE A EXISTÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO IMPEDE A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. DESSE MODO, VISANDO EVITAR FUTURAS NULIDADES PROCESSUAIS E ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CHAMO O FEITO À ORDEM E TORNO SEM EFEITO O MOVIMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO LANÇADO AOS AUTOS EM 12/02/2026. OUTROSSIM,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201555 NÚMERO ÚNICO: 0039319-62.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO.
16/04/2026, 00:00
Outras Decisões
31/03/2026, 21:08
Conclusão (para despacho)
12/03/2026, 08:08
Recebimento
25/02/2026, 09:41
Petição (Petição (outras))
25/02/2026, 09:28
Definitivo
12/02/2026, 07:44
Trânsito em julgado
12/02/2026, 07:44
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
22/01/2026, 09:56
Confirmada
07/12/2025, 21:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.: MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO - OAB: 521457-SP ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE ABAIXO QUALIFICADA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. OBSERVAÇÃO: INTIMAR TAMBÉM DA SENTENÇA EM ANEXO COM PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAR RECURSO.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201555 NÚMERO ÚNICO: 0039319-62.2024.8.25.0001
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.: MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO - OAB: 521457-SP DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE EM 25/02/2026 FOI PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONSIDERANDO-SE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO DE 20/12 A 20/01 E OS FERIADOS DE 08/12 E 16/02 A 18/02. TAIS INTERRUPÇÕES CONFIRMAM QUE AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS ÚTEIS PARA A FAZENDA PÚBLICA, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECORRIDA, NA MEDIDA QUE A EXISTÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO IMPEDE A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. DESSE MODO, VISANDO EVITAR FUTURAS NULIDADES PROCESSUAIS E ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CHAMO O FEITO À ORDEM E TORNO SEM EFEITO O MOVIMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO LANÇADO AOS AUTOS EM 12/02/2026. OUTROSSIM,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201555 NÚMERO ÚNICO: 0039319-62.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO.
16/04/2026, 00:00
Outras Decisões
31/03/2026, 21:08
Conclusão (para despacho)
12/03/2026, 08:08
Recebimento
25/02/2026, 09:41
Petição (Petição (outras))
25/02/2026, 09:28
Definitivo
12/02/2026, 07:44
Trânsito em julgado
12/02/2026, 07:44
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
22/01/2026, 09:56
Confirmada
07/12/2025, 21:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.: MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO - OAB: 521457-SP ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE ABAIXO QUALIFICADA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. OBSERVAÇÃO: INTIMAR TAMBÉM DA SENTENÇA EM ANEXO COM PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAR RECURSO.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201555 NÚMERO ÚNICO: 0039319-62.2024.8.25.0001
01/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
27/11/2025, 09:22
Ato ordinatório
27/11/2025, 09:10
Documento (Outros documentos)
27/11/2025, 09:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.: MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO - OAB: 521457-SP SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM ESPEQUE NO ART. 487, I, DO CPC, PARA RECONHECER A NULIDADE DA CDA Nº 2024019538, E EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. EM FACE DA CAUSALIDADE, CONDENO O EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, §3º, DO CPC. LIBERE-SE EVENTUAL ARRESTO OU PENHORA EXISTENTE NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201555 NÚMERO ÚNICO: 0039319-62.2024.8.25.0001
25/11/2025, 00:00
Indeferimento da petição inicial
19/11/2025, 09:58
Conclusão (para despacho)
23/10/2025, 09:18
Documento (Outros documentos)
19/09/2025, 12:23
Confirmada
06/09/2025, 00:51
Expedida/certificada
26/08/2025, 12:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.: MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO - OAB: 521457-SP DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201555 NÚMERO ÚNICO: 0039319-62.2024.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO FORMULADO, CONCEDENDO AO EXEQUENTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.
21/08/2025, 00:00
Mero expediente
19/08/2025, 12:11
Conclusão (para despacho)
30/07/2025, 07:50
Documento (Outros documentos)
28/07/2025, 23:24
Confirmada
27/06/2025, 00:32
Expedida/certificada
16/06/2025, 11:56
Mero expediente
14/06/2025, 16:08
Conclusão (para despacho)
14/05/2025, 08:06
Decurso de Prazo
14/05/2025, 08:06
Confirmada
15/04/2025, 00:07
Expedida/certificada
04/04/2025, 09:45
Petição (Petição (outras))
04/04/2025, 09:44
Confirmada
28/03/2025, 16:51
Expedida/Certificada
26/03/2025, 09:05
Mero expediente
14/03/2025, 15:47
Conclusão (para despacho)
20/02/2025, 07:54
Documento (Outros documentos)
19/02/2025, 10:27
Confirmada
17/12/2024, 00:15
Expedida/certificada
05/12/2024, 11:21
Reforma de decisão anterior
05/12/2024, 04:24
Conclusão (para despacho)
14/11/2024, 11:59
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
14/11/2024, 11:58
Documento (Outros documentos)
24/10/2024, 09:09
Confirmada
08/10/2024, 00:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201555 NÚMERO ÚNICO: 0039319-62.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS.