Execução Fiscal 0037197-62.2013.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0037197-62.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 08:35

Trânsito em julgado

18/12/2024, 08:24

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 14:23

Confirmada

09/12/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: COLÉGIO ÁGUIA ADV.: MARCIO DANILO SANTOS SILVA - OAB: 6109-SE ADV.: CAIO CEZAR ALMEIDA CRUZ - OAB: 569-B-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202401001} EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201312201694 NÚMERO ÚNICO: 0037197-62.2013.8.25.0001

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2024, 11:51

Ato ordinatório

28/11/2024, 10:18

Recebimento

28/11/2024, 08:18

Expedição de documento (Informações)

28/11/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51941/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400106643 NÚMERO ÚNICO: 0037197-62.2013.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202300800465 PROCEDÊNCIA........G-23 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202300800465 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - COLÉGIO ÁGUIA ADVOGADO - MARCIO DANILO SANTOS SILVA - OAB: 6109/SE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1030 DO CPC ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA (TEMAS 566 A 571 DO STJ QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL) CAUSA INTERRUPTIVA ALEGADA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CASO, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA PRESSCRIÇÃO PELO ART. 40 DA LEF - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80 VERIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, DESDE O 1º GRAU - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações; Informações)

10/01/2023, 11:45

Remessa (em grau de recurso)

10/01/2023, 11:33

Decurso de Prazo

10/01/2023, 11:33

Ato ordinatório

09/10/2022, 12:06

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da parte executada, acostando aos autos os respectivos espelhos, quando for o caso. Sem custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu após a paralisação da execução fiscal sem que fossem localizados bens do devedor, com base no art. 40 da LEF, de modo que descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade (não pode o executado se beneficiar e ser premiado pelo não cumprimento de suas obrigações). Segue entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11-5-2020). Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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