Vícios Formais da SentençaEmbargos de Declaração Cível
TJSE2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
14/07/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
g-31 Des. Diógenes Barreto
Partes do Processo
JOSÉ SUTERO
Autor
PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRINHAS
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO NOVAES ROSA
OAB/SE 3556·CPF·Representa: Autor
RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA
OAB/SE 9374·CPF·Representa: Autor
MIRELLA RIBEIRO CHAVES GIANSANTE
OAB/SE 6524·CPF·Representa: Autor
JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ
OAB/SE 4415·CPF·Representa: Autor
GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES
OAB/SE 3906·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51919/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202000107867 NÚMERO ÚNICO: 0002491-12.2020.8.25.0000 RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) IMPETRANTE - JOSÉ SUTERO ADVOGADO - RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA - OAB: 9374/SE IMPETRADO - PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906/SE ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE ADVOGADO - MIRELLA RIBEIRO CHAVES GIANSANTE - OAB: 6524/SE ADVOGADO - MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333/SE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA RELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO ACOLHIMENTO MÉRITO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, COM BASE NOS ARTS. 1.030, II, CPC JULGAMENTO EM DISSONÂNCIA COM O TEMA 1.150 DO STF - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) APOSENTADORIA QUE É PREVISTA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO TEMA Nº 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICÁVEL AO CASO IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEGURANÇA DENEGADA.I HIPÓTESE TRATADA NOS AUTOS EM QUE A PARTE IMPETRANTE FOI EXONERADA DO CARGO DE PROFESSORA EM RAZÃO DE TER SE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS);II A PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE DE MANTER O SEU VÍNCULO FUNCIONAL DESTOA DA TESE FIXADA PELO STF PARA O TEMA Nº 1.150 DE SUA JURISPRUDÊNCIA, SENDO IMPOSITIVO O SEU DESLIGAMENTO DO CARGO EM QUE SE APOSENTOU, INCLUSIVE DISPENSANDO-SE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, VISTO QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUE A APOSENTADORIA É HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO;III SEGURANÇA DENEGADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.