Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51502/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400748746 NÚMERO ÚNICO: 0033038-71.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612000780 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE APELADO - SANTOS & SOUZA LTDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PÚBLICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ART. 40 DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF) PARCELAMENTO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ENTENDIMENTO DO STJ INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OBSERVÂNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO ANOS) ENTRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA DECISÃO MANTIDA.I NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, (...) UMA VEZ INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO DÉBITO E PEDIDO DE SEU PARCELAMENTO, POR FORÇA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O PRAZO RECOMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO (AGRG NO AG 1.382.608/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 9/6/11);II NA HIPÓTESE, LEVANDO EM CONTA O TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, RESTA PATENTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO;III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
01/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
23/08/2024, 11:52
Remessa (em grau de recurso)
23/08/2024, 11:47
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
23/08/2024, 11:40
Documento (Outros documentos)
23/08/2024, 10:10
Confirmada
13/07/2024, 00:10
Expedida/certificada
02/07/2024, 12:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024, 12:37
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51502/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400748746 NÚMERO ÚNICO: 0033038-71.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612000780 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE APELADO - SANTOS & SOUZA LTDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PÚBLICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ART. 40 DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF) PARCELAMENTO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ENTENDIMENTO DO STJ INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OBSERVÂNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO ANOS) ENTRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA DECISÃO MANTIDA.I NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, (...) UMA VEZ INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO DÉBITO E PEDIDO DE SEU PARCELAMENTO, POR FORÇA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O PRAZO RECOMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO (AGRG NO AG 1.382.608/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 9/6/11);II NA HIPÓTESE, LEVANDO EM CONTA O TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, RESTA PATENTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO;III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
01/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
23/08/2024, 11:52
Remessa (em grau de recurso)
23/08/2024, 11:47
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
23/08/2024, 11:40
Documento (Outros documentos)
23/08/2024, 10:10
Confirmada
13/07/2024, 00:10
Expedida/certificada
02/07/2024, 12:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024, 12:37
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/06/2024, 12:43
Conclusão (para despacho)
14/06/2024, 10:22
Documento (Outros documentos)
04/06/2024, 09:37
Confirmada
04/06/2024, 00:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024, 13:20
Expedida/certificada
20/05/2024, 08:05
Desarquivamento
17/05/2024, 00:41
Provisório
20/11/2023, 09:22
Arquivamento
07/11/2023, 07:57
Conclusão (para despacho)
24/10/2023, 13:02
Documento (Outros documentos)
18/10/2023, 12:59
Confirmada
17/10/2023, 00:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023, 13:24
Expedida/certificada
02/10/2023, 08:21
Desarquivamento
29/09/2023, 00:58
Provisório
16/05/2019, 12:03
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
16/05/2019, 12:02
Mero expediente
16/05/2019, 10:59
Conclusão (para despacho)
14/05/2019, 12:39
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
06/05/2019, 11:18
Conclusão (para despacho)
15/04/2019, 08:46
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
15/04/2019, 08:42
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
19/02/2019, 13:09
Expedição de documento (Outros documentos)
18/02/2019, 10:15
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
08/02/2019, 10:59
Mero expediente
06/02/2019, 10:33
Conclusão (para despacho)
22/01/2019, 10:17
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
22/01/2019, 10:17
Petição (Petição (outras))
21/01/2019, 09:16
Confirmada
04/12/2018, 01:01
Expedida/certificada
22/11/2018, 08:12
Decisão anterior
21/11/2018, 14:49
Mero expediente
05/11/2018, 08:28
Expedição de documento (Informações; Informações)
01/11/2018, 11:11
Conclusão (para despacho)
02/10/2018, 08:12
Petição (Petição (outras))
01/10/2018, 07:45
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
18/08/2018, 10:55
Conclusão (para despacho)
31/07/2018, 08:17
Recebimento
31/07/2018, 08:17
Petição (Petição (outras))
30/07/2018, 07:36
Petição (Petição (outras))
05/10/2017, 12:19
Definitivo
29/09/2017, 09:30
Confirmada
29/08/2017, 01:47
Sem descrição
16/08/2017, 11:11
Sem descrição
15/08/2017, 12:16
Conclusão (para despacho)
10/08/2017, 15:28
Expedição de documento (Certidão)
10/08/2017, 15:28
Petição (Petição (outras))
21/07/2017, 15:49
Confirmada
10/06/2017, 01:44
Sem descrição
30/05/2017, 12:57
Ato ordinatório
30/05/2017, 12:56
Petição (Petição (outras))
27/04/2017, 11:10
Expedição de documento (Outros documentos)
30/03/2017, 20:58
Expedição de documento (Certidão)
30/03/2017, 08:39
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2017, 11:55
Mandado (Outros documentos)
11/01/2017, 07:54
Expedição de documento (Outros documentos)
03/11/2016, 09:18
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)