Embargos de Declaração Cível 0013240-49.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Embargos de Declaração Cível 0013240-49.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51526/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400747286 NÚMERO ÚNICO: 0013240-49.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400738841 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: X RELATOR - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400738841 EMBARGANTE - ANTÔNIO CARREGOSA MATOS ADVOGADO - CRISTIANE CARLOS DO NASCIMENTO - OAB: 8104/SE ADVOGADO - MARINA CAUANE RODRIGUES SANTOS - OAB: 16142/SE EMBARGADO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ARTIGO 1.022 DO CPC ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DA PARTE REQUERIDA MAGISTRADO PODE INDEFERIR A PROVA SE DECIDIR QUE POR MEIO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL JÁ POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A SUA DECISÃO AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE I OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA;III - NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO, NA MEDIDA QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS FATOS OBJETO DA LIDE DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO SE CONFORMANDO A EMBARGANTE COM O DECISUM;IV - INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS;V - POR FIM, NÃO SERVEM OS ACLARATÓRIOS PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, SÓ MERECENDO ACOLHIDA OS REFERIDOS EMBARGOS QUANDO HOUVER DE FATO ALGUMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO VERTENTEVI RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

01/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 12:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/09/2024, 07:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

30/08/2024, 11:16

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 11:06

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 07:15

Petição (Contra-razões)

26/08/2024, 19:02

Ato ordinatório

21/08/2024, 11:13

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 08:26

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 12:56

Distribuição (sorteio)

16/08/2024, 12:51

Documentos

•01/10/2024, 00:00