Embargos de Declaração Cível 0012056-58.2024.8.25.0000 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0012056-58.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51720/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400743660 NÚMERO ÚNICO: 0012056-58.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400727817 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400727817 EMBARGANTE - DOCES & EMBALAGENS MENDONÇA LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTUVIDADE. REFORMA DO DECISUM TÃO SOMENTE PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A BAIXA DA EMPRESA ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO.INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DESOBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INAPTIDÃO PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO.PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. UNÂNIME.- IN CASU, O VOTO CONDUTOR DO ARESTO COMBATIDO BEM CONCLUIU QUE, ALÉM DOS FATOS GERADORES DAS CDA´S, OBJETO DA EXAÇÃO, SEREM ANTERIORES À DATA DA BAIXA DA EMPRESA, SUBSISTEM HIPÓTESES POSSÍVEIS PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS;- AUSENTE QUALQUER SUBSTRATO A ALBERGAR O INCONFORMISMO DA AUTARQUIA RECORRENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO NÃO HOUVE QUALQUER VÍCIO, TAMPOUCO AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL OU JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

01/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 08:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/09/2024, 07:09

Confirmada

10/09/2024, 00:48

Expedida/certificada

30/08/2024, 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

30/08/2024, 11:16

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 09:43

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 08:55

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 13:05

Ato ordinatório

22/08/2024, 12:20

Confirmada

20/08/2024, 00:01

Ato ordinatório

07/08/2024, 07:29

Expedida/certificada

07/08/2024, 07:29

Documentos

Acórdão

•01/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Confirmada

Expedida/certificada

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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