Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 51880/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400348622 NÚMERO ÚNICO: 0013734-11.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400339185 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202400339185 AGRAVANTE - ROBERT SILVA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - LEONARDO BATISTA GOIS DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU OS RECURSOS DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO (ART. 65, III, D , DO CP) E DA MENORIDADE (ART. 65, I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. NÃO SUPERAÇÃO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA DE Nº 158 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 597.270). DECISÃO MONOCRÁTICA INALTERADA. AGRAVO DESPROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.