Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51507/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400746522 NÚMERO ÚNICO: 0013001-45.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400723172 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400723172 EMBARGANTE - HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMBARGANTE - HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMBARGANTE - HABITACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMBARGANTE - PORTAL CONSTRUÇÕES SPE LTDA ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMBARGANTE - HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMBARGANTE - MORADAS DA TORRE CONSTRUÇÕES SPE LTDA. ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMBARGADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS - OAB: 37075/DF EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONDOMÍNIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE PRIMEIRO GRAU E OUTRAS AVENÇAS - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO BRADESCO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS, OBJETOS DA AÇÃO, À EXCEÇÃO DAS PRETENSÕES RELACIONADAS AOS DAS OPERAÇÕES Nº 651.178-3 E Nº 714.258-7 ACOLHIMENTO PRESCRIÇÃO - CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ANTES DO NOVO CÓDIGO ERA VINTENÁRIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REGRA DE TRANSIÇÃO - TERMO INICIAL - NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUCESSÃO NEGOCIAL COM A NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITOS SUCESSIVOS, COM RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO PREEXISTENTE - REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ALGUNS CONTRATOS, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; DE EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO; DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO; DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, O QUE SERÁ REALIZADO APENAS NOS CONTRATOS Nº651.178-3 E Nº 714.258-7.MÉRITO CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONDOMÍNIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE PRIMEIRO GRAU E OUTRAS AVENÇAS CDC NÃO INCIDÊNCIA APLICAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TAXA DE APLICAÇÃO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS NOS CONTRATOS.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA LEI Nº 11.977/09, QUE ALTEROU A LEI Nº 4.380/64, ACRESCENTANDO A ESTA O ART. 15-A CONTRATOS EXAMINADOS (Nº651.178-3 E Nº 714.258-7) POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.977/2009 AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CONSTATADA QUALQUER IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS DE ENCARGOS DA NORMALIDADE, NÃO HÁ COMO AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E NÃO RECONHECIDA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, NÃO HÁ O QUE SER RESTITUÍDO.RECURSO DA PARTE AUTORA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE NÃO ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, CONTRATOS EXAMINADOS (Nº 651.178-3 E Nº 714.258-7) POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.977/2009 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA QUE INCIDA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DIANTE DO NOVO CENÁRIO, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SERÁ INVERTIDO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, MOTIVO PELO QUAL TORNA-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DESSE PEDIDO.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO DA APELAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201900730353 ACERCA DA PRESCRIÇÃO, ALEGANDO QUE HOUVE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA, EIS QUE A CONTRADIÇÃO QUE PERMITE A INFRINGÊNCIA É AQUELA OCORRIDA NO ÂMBITO DO VOTO E NÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO.INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REEXAME DA CAUSA IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IV, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.