Ação Penal - Procedimento Sumário 0001511-66.2016.8.25.0045 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001511-66.2016.8.25.0045 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 51811/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400349465 NÚMERO ÚNICO: 0001511-66.2016.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....201675001536 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - JOBSON SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE APELANTE - J. S. SERVIÇOS, JOBSON SANTOS - ME ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - NARCISO DOS SANTOS INTERESSADO - ANTONIO CRUZ DA MOTA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME AMBIENTAL (ARTS. 54, § 2º, INCISO V E ART. 60, C/C ART. 3º, TODOS DA LEI Nº 9.605/98) SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 60, DA LEI Nº 9.605/98 PENA APLICADA À EMPRESA RÉ DE 10 DIAS-MULTA E AO OUTRO RÉU APLICADA A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS ART. 114, I DO CP - ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ COMPUTANDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FEITO, DECORREU TEMPO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO JUNTO A MUNICIPALIDADE FRAGILIDADE DA PROVA - NÃO ACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS RÉUS QUE REALIZAVAM O DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL CONFECCIONADO PELA ADEMA QUE APONTOU IRREGULARIDADES NO DESCARTE DO RESÍDUO SÓLIDO - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES QUE MERECEM CREDIBILIDADE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORAM A PROVA TESTEMUNHAL CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 54, § 2, V, DA LEI Nº 9.605/98 PLEITO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA E DA MULTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANEIRA DOS APELANTES NÃO COMPROVADAS VALORES ESTABELECIDOS CONFORME O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA, SERVINDO, AINDA, COMO PREVENÇÃO PARA POSTERIORES PRÁTICAS DELITIVAS NATUREZA SANCIONATÓRIA REJEIÇÃO DO PLEITO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INACOLHIDO AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA ECÔNOMICA RÉUS ASSISTIDOS POR ADVOGADO PARTICULAR, CONSTITUÍDO NOS AUTOS MATÉRIA PREQUESTIONADA - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

01/10/2024, 00:00

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