Embargos de Declaração Cível 0013354-85.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51471/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400747601 NÚMERO ÚNICO: 0013354-85.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400738291 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DIST. VINCULADO AO.: 202400738291 EMBARGANTE - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA ADVOGADO - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: 86415/RJ EMBARGADO - SUZANA VIEIRA MARTINS FONTES ADVOGADO - SARAH DOS SANTOS CARVALHO - OAB: 16256/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA (ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO) E NÃO EM RELAÇÃO A FATORES EXTERNOS. COERÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA - O COLEGIADO RECONHECEU QUE A APLICAÇÃO DA ORDEM DE BASE DE CÁLCULO DO ARTIGO 85, 2º DO CPC, MANTENDO O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO (15%) SOBRE A CONDENAÇÃO, RESULTOU EM VERBA SUCUMBENCIAL INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO PRÓPRIO DISPOSITIVO CITADO, O QUE PERMITIRIA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE - O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É SUFICIENTE PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS COM LASTRO NAS DISPOSIÇÕES DO §2º DO ART. 85 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS JULGADO EMBARGADO QUE SE MANIFESTOU DE FORMA CLARA E COESA SOBRE AS MATÉRIAS QUESTIONADAS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

01/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 11:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/09/2024, 07:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

30/08/2024, 11:16

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 10:31

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 08:03

Distribuição (sorteio)

19/08/2024, 14:23

Documentos

•01/10/2024, 00:00