Execução de Alimentos 0013865-06.2016.8.25.0084 - TJSE

Execução de Alimentos 0013865-06.2016.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TATIANA AUGUSTA MOURA BRANDÃO ADV.: IARA MARIA GALVÃO BARCELOS - OAB: 37779-MG ADV.: IARA MARINA ALBAREDA BARCELOS - OAB: 9353-SE ADV.: IARA MARIA GALVÃO BARCELOS - OAB: 598-B-SE REU: ROBSON JACKSON CANUTO BRANDÃO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672-SE DECISÃO....: [...] ASSIM, OBSERVADO O OFÍCIO CIRCULAR Nº 38/2019, ENCAMINHADO A ESTE JUÍZO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CIVIL EM NOME DE ROBSON JACKSON CANUTO BRANDÃO, ADERENTE AO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRESOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DISPONÍVEL EM CONSULTA PÚBLICA E APTO PARA CUMPRIMENTO POR QUALQUER AUTORIDADE POLICIAL DO PAÍS, DEVENDO A PRISÃO DURAR O PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM FULCRO NO ART. 528 DO CPC C/C O ART. 5º LXVII DA CF. ADEMAIS, AINDA NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 38/2019, NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO DO EXECUTADO, O QUAL FICARÁ FIXADO EM 02 (DOIS) ANOS. ATENTE-SE, NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO, AO CONTIDO NO ART. 10 DA RESOLUÇÃO CNJ 251, NO SENTIDO DE QUE A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES NOS MANDADOS DEVE RESTRINGIR-SE À INDICAÇÃO DAS INICIAIS DO NOME E SOBRENOME. APÓS EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CIVIL, DEVE ESTA SECRETARIA EXPEDIR, NO MÓDULO DE DOCUMENTOS, O MANDADO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO CIVIL (TM5184, MD2356 - MODELO CÍVEL FAMÍLIA), A SER ENCAMINHADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADO, AO QUAL O MANDADO DE PRISÃO CIVIL DEVE SER OBRIGATORIAMENTE ANEXADO. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO CIVIL, CABE À AUTORIDADE POLICIAL REGISTRAR SEU CUMPRIMENTO VIA PORTAL CRIMINAL. EFETUADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, CERTIFIQUE-SE, EXPEDINDO-SE IMEDIATAMENTE O ALVARÁ DE SOLTURA, O QUAL DEVERÁ SER ENVIADO À AUTORIDADE POLICIAL, SEM NECESSIDADE DE ATIVIDADE DO OFICIAL DE JUSTIÇA / EXECUTOR DE MANDADOS. ACASO O PAGAMENTO DA DÍVIDA SEJA EFETUADO ANTES DA PRISÃO DO DEVEDOR, EXPEÇA-SE O CONTRAMANDADO, A FIM DE CANCELAR O REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL NO BNMP 2.0. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201612501453 NÚMERO ÚNICO: 0013865-06.2016.8.25.0084

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(21)