Apelação Cível 0049282-75.2016.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0049282-75.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 23:59

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:29

Trânsito em julgado

27/11/2025, 14:28

Ato ordinatório

05/11/2025, 12:52

Ato ordinatório

10/10/2025, 06:04

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 21:15

Ato ordinatório

21/08/2025, 16:02

Expedida/certificada

19/08/2025, 11:31

Ato ordinatório

19/08/2025, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40579/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500834819 NÚMERO ÚNICO: 0049282-75.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612003999 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400856037 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - THAÍS CARDOSO DE BARROS - OAB: 4913/SE APELADO - WELLINGTON FERREIRA SANTOS APELADO - FERREIRA & FILHO SERVIÇOS LTDA APELADO - ANDREA ARAUJO GONI EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, §4º, DA LEI 6830/80, E SÚMULA 314, DO STJ. REQUISITOS VERIFICADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE CREDOR APELANTE SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VERIFICADO. ARQUIVAMENTO QUE DECORRE DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.INEXISTÊNCIA DEINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- VERIFICADA A SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 (UM) ANO, SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, CARACTERIZA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §§ 2º E 4º, DA LEI Nº 6.830/80.2- A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TAMPOUCO EXIGE SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (SÚMULA Nº 314).3- O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA IMPEDE A ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.4- PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:24

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 07:57

Não-Provimento

08/08/2025, 10:05

Confirmada

22/07/2025, 00:38

Documentos

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40579/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500834819 NÚMERO ÚNICO: 0049282-75.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612003999 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400856037 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - THAÍS CARDOSO DE BARROS - OAB: 4913/SE APELADO - WELLINGTON FERREIRA SANTOS APELADO - FERREIRA & FILHO SERVIÇOS LTDA APELADO - ANDREA ARAUJO GONI EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, §4º, DA LEI 6830/80, E SÚMULA 314, DO STJ. REQUISITOS VERIFICADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE CREDOR APELANTE SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VERIFICADO. ARQUIVAMENTO QUE DECORRE DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.INEXISTÊNCIA DEINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- VERIFICADA A SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 (UM) ANO, SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, CARACTERIZA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §§ 2º E 4º, DA LEI Nº 6.830/80.2- A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TAMPOUCO EXIGE SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (SÚMULA Nº 314).3- O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA IMPEDE A ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.4- PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59402/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400856037 NÚMERO ÚNICO: 0049282-75.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612003999 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA - OAB: 1545/SE APELADO - WELLINGTON FERREIRA SANTOS APELADO - FERREIRA & FILHO SERVIÇOS LTDA APELADO - ANDREA ARAUJO GONI EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, §4º, DA LEI 6830/80 E SÚMULA 314 DO STJ. MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5). SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.1-O APELANTE AFIRMA QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, DA LEI EXECUÇÃO FISCAL, PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E, POR ISSO, REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.2-A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORÉM, PRELIMINARMENTE, DEVE SER ANALISADA SE A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA COM A INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS NO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA TESE 4.5 ESTABELECIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS.3-NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FORAM FIXADOS OS MARCOS TEMPORAIS, PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, DESCUMPRINDO A TESE 4.5 FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS, RAZÃO PELA QUAL SERÁ ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA COM A FIXAÇÃO DOS MENCIONADOS MARCOS OU PROSSEGUIMENTO DO FEITO.4-RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

05/11/2024, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

Confirmada

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