Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40579/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500834819 NÚMERO ÚNICO: 0049282-75.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612003999 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400856037 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - THAÍS CARDOSO DE BARROS - OAB: 4913/SE APELADO - WELLINGTON FERREIRA SANTOS APELADO - FERREIRA & FILHO SERVIÇOS LTDA APELADO - ANDREA ARAUJO GONI EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, §4º, DA LEI 6830/80, E SÚMULA 314, DO STJ. REQUISITOS VERIFICADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE CREDOR APELANTE SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VERIFICADO. ARQUIVAMENTO QUE DECORRE DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.INEXISTÊNCIA DEINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- VERIFICADA A SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 (UM) ANO, SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, CARACTERIZA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §§ 2º E 4º, DA LEI Nº 6.830/80.2- A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TAMPOUCO EXIGE SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (SÚMULA Nº 314).3- O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA IMPEDE A ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.4- PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.