Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 51860/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400346080 NÚMERO ÚNICO: 0001489-71.2022.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202288500176 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) JUÍZO REQUERENTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO REQUERIDO - PAULO LUIZ CARDOSO DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO - PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTS. 93 E 94 DO CP E 744 DO CPP TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO REQUERIDO SUPERIOR HÁ DOIS ANOS BOM COMPORTAMENTO - RESIDÊNCIA NO PAÍS SENTENÇA CONFIRMADA.1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 94, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO PENAL, RESTA AUTORIZADA A RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO REQUERIDO;2. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA REEXAMINADA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
01/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202400346080 NÚMERO ÚNICO: 0001489-71.2022.8.25.0053 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DATA DIST........: 12/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202288500176 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > JUÍZO REQUERENTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO REQUERIDO - PAULO LUIZ CARDOSO DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 27/09/2024 ÀS 00:00