Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/06/2025, 11:17
Conclusão (para julgamento)
09/06/2025, 12:32
Documento (Outros documentos)
09/06/2025, 12:20
Expedida/certificada
02/06/2025, 10:28
Mero expediente
30/05/2025, 12:04
Conclusão (para despacho)
26/03/2025, 08:08
Confirmada
31/01/2025, 00:11
Documento (Outros documentos)
21/01/2025, 12:32
Expedida/certificada
20/01/2025, 08:34
Reforma de decisão anterior
08/01/2025, 10:46
Conclusão (para despacho)
03/12/2024, 11:53
Ato ordinatório
02/12/2024, 09:59
Recebimento
02/12/2024, 09:52
Expedição de documento (Informações)
02/12/2024, 09:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400856056 NÚMERO ÚNICO: 0054741-58.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 27/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612005380 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE APELADO - MC ACESSORIOS LTDA ME POR TODO O EXPOSTO, LASTREADA NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “B”, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, VISTO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO), REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS UMA VEZ QUE NÃO CABÍVEL O SEU ARBITRAMENTO NO CASO EM EXAME. INTIMEM-SE.