Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 60589/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400856025 NÚMERO ÚNICO: 0048463-07.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201712001809 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - VILAMAR REPRESENTAÇÕES LTDA ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE ISS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- RECURSO DO ENTE PÚBLICO PRELIMINAR DE PREQUESTIONAMENTO COM MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS- REJEIÇÃO- ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA CONFORME ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 - SÚMULA 314, DO STJ - RESP Nº 1340553/RS - CONTAGEM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO É AUTOMÁTICA, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO DESPACHO JUDICIAL - CIÊNCIA PELA MUNICIPALIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O PROCESSO NÃO PODE TRAMITAR ETERNAMENTE SEM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO VIII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.