Embargos de Declaração Cível 0002203-58.2024.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

Embargos de Declaração Cível 0002203-58.2024.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59671/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401056036 NÚMERO ÚNICO: 0002203-58.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401030841 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401030841 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - LUIZ CARLOS QUIRINO CARVALHO - OAB: 501-A-/SE EMBARGADO - GIBALDO SOUZA SANTOS ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). DECISÃO COLEGIADA DA TURMA RECURSAL ADMITINDO A COMPOSIÇÃO DA VERBA COMO INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR, ATENDENDO AO MONTANTE MÍNIMO EXIGIDO POR LEI FEDERAL QUANTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS REFLEXOS QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DEVE OBSERVAR O MONTANTE MÍNIMO ESTABELECIDO A CADA ANO PARA O PISO NACIONAL. PERÍODOS COMPROVADAMENTE PAGOS A MENOR, A PARTIR DE BASE INFERIOR. DEVER DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS APURADAS E DEMONSTRADAS NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DO MÉRITO DISCUTIDO E DECIDIDO NA CAUSA, NO ASPECTO ESPECÍFICO DOS REFLEXOS. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, E NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR.

04/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2024, 15:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/10/2024, 15:17

Documento (Outros documentos)

20/10/2024, 15:56

Confirmada

17/10/2024, 01:07

Expedida/certificada

07/10/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401056036 NÚMERO ÚNICO: 0002203-58.2024.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 27/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202401030841 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - LUIZ CARLOS QUIRINO CARVALHO - OAB: 501-A-/SE EMBARGADO - GIBALDO SOUZA SANTOS ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 25/10/2024 ÀS 00:00

04/10/2024, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

02/10/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401056036 (0002203-58.2024.8.25.9010) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

01/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 09:01

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 08:33

Documentos

•04/11/2024, 00:00