Execução Fiscal 0002778-30.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0002778-30.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2025, 09:33

Trânsito em julgado

03/02/2025, 09:33

Documento (Informações)

03/02/2025, 09:33

Ato ordinatório

03/02/2025, 09:21

Recebimento

31/01/2025, 09:34

Expedição de documento (Informações)

31/01/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59247/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400856120 NÚMERO ÚNICO: 0002778-30.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412000881 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - COSIL CITRINO EMPREENDIMENTOS LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS CNPJ, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1-A BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS DO EXECUTADO OCORREU EM 14/12/2016, ENQUANTO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEU-SE EM 10/01/2024, PORTANTO EM MOMENTO BEM POSTERIOR À BAIXA OCORRIDA;2-O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA SE DEU EM FACE DE PESSOA EXTINTA/BAIXADA, SEM CAPACIDADE PROCESSUAL DE SER PARTE. LOGO, ESTANDO DEVIDAMENTE BAIXADA NO CNPJ E SEM CAPACIDADE PROCESSUAL PARA SER PARTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA;3- A CDA NÃO CONSTA NOME DE SÓCIO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO;4- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400856120 NÚMERO ÚNICO: 0002778-30.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 27/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202412000881 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - COSIL CITRINO EMPREENDIMENTOS LTDA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 25/10/2024 ÀS 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400856120 (0002778-30.2024.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-24

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

27/09/2024, 10:20

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2024, 10:17

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

27/09/2024, 10:16

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 22:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 11:28

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/08/2024, 11:23

Documentos

Acórdão

•06/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400856120 (0002778-30.2024.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-24

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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