Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400856156 NÚMERO ÚNICO: 0047153-97.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 27/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612003178 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - HERMOSA MARIA SOARES FRANCA - OAB: 1917/SE APELADO - ROSINEIDE SANTOS CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1184-RG-STF ---- (...) ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1.030, III, CPC E EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, CONFORME ACIMA DETERMINADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.