Execução Fiscal 0039635-56.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0039635-56.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 12:13

Trânsito em julgado

21/02/2025, 12:10

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 15:03

Confirmada

10/02/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: GEILZA LUTTIGARDS DIAS EXECUTADO: HI TEC INJECTION FERRAMENTAS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: JOSELY RAMOS TAVARES EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS RAMOS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500100} EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612201814 NÚMERO ÚNICO: 0039635-56.2016.8.25.0001

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 09:26

Ato ordinatório

31/01/2025, 09:25

Recebimento

31/01/2025, 08:13

Expedição de documento (Informações)

31/01/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59363/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400856164 NÚMERO ÚNICO: 0039635-56.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612201814 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE APELADO - HI TEC INJECTION FERRAMENTAS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - JOSELY RAMOS TAVARES APELADO - JOSE DOS SANTOS RAMOS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, §4º, DA LEI 6830/80 E SÚMULA 314, DO STJ. PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO DA SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO. SÚMULA 314, DO STJ. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE NOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.1. O APELANTE AFIRMA QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO FISCO DA DECISÃO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUE SERIA NECESSÁRIA PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POR ISSO, SUSTENTA QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO.2.O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.3.O ARTIGO 40, DA LEF, E A JURISPRUDÊNCIA, DO STJ, DISPÕEM QUE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO POR UM ANO, LOGO APÓS E DE FORMA AUTOMÁTICA, OCORRERÁ O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO POR CINCO ANOS, DEPOIS DISSO, EXIGE-SE A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIORMENTE, O JUÍZO PODE DECRETAR, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PORTANTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400856164 NÚMERO ÚNICO: 0039635-56.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 27/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612201814 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE APELADO - HI TEC INJECTION FERRAMENTAS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - JOSELY RAMOS TAVARES APELADO - JOSE DOS SANTOS RAMOS PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 25/10/2024 ÀS 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400856164 (0039635-56.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-22

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

27/09/2024, 12:07

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2024, 11:58

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59363/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400856164 NÚMERO ÚNICO: 0039635-56.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612201814 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE APELADO - HI TEC INJECTION FERRAMENTAS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - JOSELY RAMOS TAVARES APELADO - JOSE DOS SANTOS RAMOS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, §4º, DA LEI 6830/80 E SÚMULA 314, DO STJ. PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO DA SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO. SÚMULA 314, DO STJ. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE NOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.1. O APELANTE AFIRMA QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO FISCO DA DECISÃO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUE SERIA NECESSÁRIA PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POR ISSO, SUSTENTA QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO.2.O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.3.O ARTIGO 40, DA LEF, E A JURISPRUDÊNCIA, DO STJ, DISPÕEM QUE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO POR UM ANO, LOGO APÓS E DE FORMA AUTOMÁTICA, OCORRERÁ O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO POR CINCO ANOS, DEPOIS DISSO, EXIGE-SE A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIORMENTE, O JUÍZO PODE DECRETAR, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PORTANTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

05/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400856164 (0039635-56.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-22

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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