Execução Fiscal 0004019-33.2013.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1 ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-12 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-12 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-12 Des. Cezário Siqueira Neto

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

CLAUDIANE GOMES SIQUEIRA LOPES

Reu

G W VARIEDADES LTDA

Reu

LUCIMARIA OLIVEIRA WANDERLEY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NINA ARAUJO MELO LEAL

OAB/SE 67131·CPF·Representa: Autor

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

TATIANA PASSOS DE ARRUDA

OAB/SE 2953·CPF·Representa: Autor

NINA ARAUJO MELO LEAL

OAB/SE 67131·CPF·Representa: Réu

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NINA ARAUJO MELO LEAL

OAB/SE 67131·CPF·Representa: Autor

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

TATIANA PASSOS DE ARRUDA

OAB/SE 2953·CPF·Representa: Autor

NINA ARAUJO MELO LEAL

OAB/SE 67131·CPF·Representa: Réu

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Réu

TATIANA PASSOS DE ARRUDA

OAB/SE 2953·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

13/06/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

13/06/2026, 07:35

Ato ordinatório

07/04/2026, 17:35

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:14

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: CLAUDIANE GOMES SIQUEIRA LOPES EXECUTADO: G W VARIEDADES LTDA EXECUTADO: LUCIMARIA OLIVEIRA WANDERLEY DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: PORTANTO, NO CASO VERTENTE, A CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO DEVE SER MANTIDA ATÉ QUE HAJA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201356002214 NÚMERO ÚNICO: 0004019-33.2013.8.25.0063 ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RETIRADA DO BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO VIA SISBAJUD NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FIRMADO ENTRE AS PARTES.

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 07:15

Outras Decisões

04/08/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 10:30

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 07:21

Expedida/certificada

25/07/2025, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/07/2025, 10:38

Ato ordinatório

25/07/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 21:58

Todas as movimentações(341)

Definitivo

13/06/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

13/06/2026, 07:35

Ato ordinatório

07/04/2026, 17:35

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:14

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:50

Documentos

•06/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: CLAUDIANE GOMES SIQUEIRA LOPES EXECUTADO: G W VARIEDADES LTDA EXECUTADO: LUCIMARIA OLIVEIRA WANDERLEY DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: PORTANTO, NO CASO VERTENTE, A CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO DEVE SER MANTIDA ATÉ QUE HAJA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201356002214 NÚMERO ÚNICO: 0004019-33.2013.8.25.0063 ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RETIRADA DO BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO VIA SISBAJUD NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FIRMADO ENTRE AS PARTES.

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 07:15

Outras Decisões

04/08/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 10:30

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 07:21

Expedida/certificada

25/07/2025, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/07/2025, 10:38

Ato ordinatório

25/07/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 21:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201356002214 NÚMERO ÚNICO: 0004019-33.2013.8.25.0063 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: CLAUDIANE GOMES SIQUEIRA LOPES EXECUTADO: G W VARIEDADES LTDA EXECUTADO: LUCIMARIA OLIVEIRA WANDERLEY DECISÃO/DESPACHO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 12/06/2026 ---- ASSIM, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, INTERREGNO ESTE SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PACTO FIRMADO ENTRE O DEVEDOR E A SEFAZ.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 20:14

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/06/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 12:57

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: CLAUDIANE GOMES SIQUEIRA LOPES EXECUTADO: G W VARIEDADES LTDA EXECUTADO: LUCIMARIA OLIVEIRA WANDERLEY DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O RESULTADO DO SISBAJUD, DE FL. 604, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201356002214 NÚMERO ÚNICO: 0004019-33.2013.8.25.0063 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ADEMAIS, PROCEDO COM A JUNTADA DA CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD UTILIZANDO O CPF DE N° 002.947.715-81, PARA FINS, EXCLUSIVAMENTE, DE LOCALIZAÇÃO DESTA SÓCIA REDIRECIONADA.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 21:49

Mero expediente

02/06/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: CLAUDIANE GOMES SIQUEIRA LOPES EXECUTADO: G W VARIEDADES LTDA EXECUTADO: LUCIMARIA OLIVEIRA WANDERLEY ATO ORDINATÓRIO....: [...] FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, POR VIA ELETRÔNICA OU CARTA DIRECIONADA AO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 854 DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201356002214 NÚMERO ÚNICO: 0004019-33.2013.8.25.0063

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/05/2025, 09:32

Ato ordinatório

06/05/2025, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: CLAUDIANE GOMES SIQUEIRA LOPES EXECUTADO: G W VARIEDADES LTDA EXECUTADO: LUCIMARIA OLIVEIRA WANDERLEY DECISÃO....: OUTROSSIM, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EXEQUENDO, DETERMINO VIA SISTEMA SISBAJUD, QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROMOVAM TENTATIVA DE BLOQUEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM NOME DA EXECUTADA LUCIMARIA OLIVEIRA WANDERLEY, CPF N. 885.232.765-72, ATÉ ATINGIR O IMPORTE DE R$ 7.175,04 (SETE MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS). EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201356002214 NÚMERO ÚNICO: 0004019-33.2013.8.25.0063

24/04/2025, 00:00

Confirmada

21/02/2025, 00:18

Confirmada

15/02/2025, 00:21

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: CLAUDIANE GOMES SIQUEIRA LOPES EXECUTADO: G W VARIEDADES LTDA EXECUTADO: LUCIMARIA OLIVEIRA WANDERLEY DECISÃO....: DIANTE DISSO, PRESUMO QUE O EXECUTADO FORA DEVIDAMENTE INTIMADO COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201356002214 NÚMERO ÚNICO: 0004019-33.2013.8.25.0063 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DEVENDO, INCLUSIVE, JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2025, 22:00

Outras Decisões

10/02/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 13:19

Ato ordinatório

06/02/2025, 13:18

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: CLAUDIANE GOMES SIQUEIRA LOPES EXECUTADO: G W VARIEDADES LTDA EXECUTADO: LUCIMARIA OLIVEIRA WANDERLEY DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DATADA DE 27/09/2024 ÀS 11:03:11, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201356002214 NÚMERO ÚNICO: 0004019-33.2013.8.25.0063 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2025, 20:09

Mero expediente

04/02/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: CLAUDIANE GOMES SIQUEIRA LOPES EXECUTADO: G W VARIEDADES LTDA EXECUTADO: LUCIMARIA OLIVEIRA WANDERLEY DECISÃO....: CONSIDERANDO O CONTEÚDO DO ACORDÃO DE PÁGS. 563/570, DETERMINO O LANÇAMENTO DO MOVIMENTO DE DECISÃO REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR, APÓS VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201356002214 NÚMERO ÚNICO: 0004019-33.2013.8.25.0063

04/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 22:13

Reforma de decisão anterior

31/01/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 08:52

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 08:51

Recebimento

31/01/2025, 08:37

Expedição de documento (Informações)

31/01/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 58855/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400756142 NÚMERO ÚNICO: 0004019-33.2013.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....201356002214 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE APELADO - CLAUDIANE GOMES SIQUEIRA LOPES APELADO - G W VARIEDADES LTDA APELADO - LUCIMARIA OLIVEIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELOS SUCESSIVOS PARCELAMENTOS DO DÉBITO FISCAL. ART. 174, P.U., IV, CTN. SÚMULA 653, STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 202, CC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400756142 NÚMERO ÚNICO: 0004019-33.2013.8.25.0063 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 27/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201356002214 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE APELADO - CLAUDIANE GOMES SIQUEIRA LOPES APELADO - G W VARIEDADES LTDA APELADO - LUCIMARIA OLIVEIRA WANDERLEY PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 25/10/2024 ÀS 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400756142 (0004019-33.2013.8.25.0063) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-12

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

27/09/2024, 11:15

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2024, 11:13

Ato ordinatório

27/09/2024, 11:03

Decurso de Prazo

27/09/2024, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 12:44

Outras Decisões

25/07/2024, 16:32

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 15:52

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 08:15

Confirmada

16/07/2024, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 13:21

Expedida/certificada

12/07/2024, 09:40

Ato ordinatório

12/07/2024, 09:40

Documento (Certidão)

18/06/2024, 17:52

Documento (Certidão)

28/05/2024, 17:42

Documento (Certidão)

25/05/2024, 11:48

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2024, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2024, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2024, 14:12

Ato ordinatório

02/05/2024, 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 12:42

Mero expediente

29/04/2024, 12:25

Confirmada

16/04/2024, 00:48

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 18:36

Ato ordinatório

09/04/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 21:02

Expedida/certificada

04/04/2024, 15:48

Ato ordinatório

04/04/2024, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/04/2024, 15:46

Documento (Certidão)

20/03/2024, 11:21

Documento (Certidão)

19/03/2024, 08:06

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2024, 11:19

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2024, 11:19

Ato ordinatório

18/03/2024, 09:38

Documento (Certidão)

22/02/2024, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2024, 12:27

Ato ordinatório

01/02/2024, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/02/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 08:15

Confirmada

05/12/2023, 00:34

Expedida/certificada

23/11/2023, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 12:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/11/2023, 16:52

Conclusão (para decisão)

23/10/2023, 14:21

Ato ordinatório

06/10/2023, 09:38

Decurso de Prazo

06/10/2023, 09:37

Documento (Outros documentos)

05/10/2023, 22:20

Confirmada

05/10/2023, 22:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 12:13

Expedida/certificada

04/10/2023, 11:14

Mero expediente

03/10/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 08:45

Ato ordinatório

19/09/2023, 08:45

Decurso de Prazo

19/09/2023, 08:44

Documento (Certidão)

11/09/2023, 16:12

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2023, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/09/2023, 10:26

Documento (Certidão)

01/09/2023, 06:03

Documento (Certidão)

23/08/2023, 15:11

Documento (Certidão)

19/08/2023, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 12:41

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2023, 09:02

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2023, 09:02

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2023, 09:02

Ato ordinatório

17/08/2023, 21:46

Mero expediente

17/08/2023, 16:21

Confirmada

15/08/2023, 01:06

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 10:26

Ato ordinatório

10/08/2023, 10:26

Decurso de Prazo

10/08/2023, 10:23

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 17:49

Expedida/certificada

01/08/2023, 21:01

Prescrição

01/08/2023, 16:37

Conclusão (para julgamento)

19/07/2023, 09:44

Decurso de Prazo

19/07/2023, 09:44

Confirmada

05/07/2023, 01:32

Documento (Certidão)

30/06/2023, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2023, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/06/2023, 15:10

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 14:39

Expedida/certificada

24/06/2023, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 12:48

Mero expediente

20/06/2023, 16:14

Confirmada

06/06/2023, 02:04

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 21:51

Decurso de Prazo

25/05/2023, 21:50

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 12:13

Expedida/certificada

24/05/2023, 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 13:02

Mero expediente

22/05/2023, 14:40

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 19:33

Ato ordinatório

26/04/2023, 19:32

Decurso de Prazo

26/04/2023, 19:31

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 14:24

Expedida/certificada

08/03/2023, 08:36

Mero expediente

07/03/2023, 18:51

Conclusão (para despacho)

24/02/2023, 20:28

Ato ordinatório

24/02/2023, 20:28

Decurso de Prazo

24/02/2023, 20:27

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 10:54

Confirmada

24/02/2023, 10:54

Expedida/certificada

23/02/2023, 08:03

Ato ordinatório

23/02/2023, 08:01

Leilão ou Praça

10/02/2023, 10:27

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 19:06

Ato ordinatório

09/02/2023, 19:05

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 10:10

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 10:10

Documento (Certidão)

30/01/2023, 17:47

Documento (Certidão)

26/01/2023, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2023, 13:45

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 15:51

Ato ordinatório

25/01/2023, 15:42

Ato ordinatório

25/01/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 09:55

Confirmada

24/01/2023, 07:17

Documento (Certidão)

19/01/2023, 22:09

Documento (Certidão)

18/01/2023, 20:59

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 14:49

Expedida/certificada

18/01/2023, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 13:57

Leilão ou Praça

18/01/2023, 13:52

Mero expediente

17/01/2023, 17:12

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 10:13

Ato ordinatório

19/12/2022, 16:48

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 18:21

Confirmada

18/11/2022, 03:21

Expedida/certificada

07/11/2022, 21:45

Mero expediente

04/11/2022, 12:44

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 21:10

Ato ordinatório

03/11/2022, 21:09

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 22:52

Confirmada

29/10/2022, 01:54

Expedida/certificada

18/10/2022, 15:33

Ato ordinatório

18/10/2022, 15:33

Decurso de Prazo

18/10/2022, 15:32

Ato ordinatório

01/08/2022, 21:42

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 13:44

Documento (Certidão)

29/07/2022, 09:41

Documento (Certidão)

18/07/2022, 17:10

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2022, 11:05

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2022, 11:05

Ato ordinatório

04/07/2022, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em razão do exposto, DEFIRO o pedido de citação dos co-responsáveis, em nomes próprios, CLAUDIANE GOMES SIQUEIRA LOPES e LUCIMARIA OLIVEIRA WANDERLEY, para responderem pelo débito, conforme requerido pelo exequente, de modo que os responsáveis tributário passem a integrar o polo passivo desta ação, importando esta decisão em ordem para citação, penhora, avaliação, registro e arresto de bens, se for o caso, de acordo com o que estabelece a Lei de Execuções Fiscais. Antes, porém, remetam-se os autos à Distribuição para alteração do termo de autuação, com a inclusão dos nomes do co-devedores no cadastro de executados da presente ação.

04/07/2022, 00:00

Outras Decisões

01/07/2022, 15:19

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 17:08

Ato ordinatório

20/06/2022, 17:07

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 13:07

Confirmada

05/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que houve a citação da empresa executada em 31.10.14, por edital, fato que provocou a interrupção da prescrição, atrelado ao fato em 18/11/2016(fl.38)houve a suspensão da execução pelo prazo de um ano, devido o executado ter parcelado o débito em 14.04.2015, descumprindo o acordo em 16.04.15; em 05.10.18,descumprindo em 16.04.19;em 14.01.20, descumprido em 10.09.20 e em 30.11.2020,interrompendo,novamente a prescrição intercorrente e tendo a data do descumprimento, qual seja, dia 26.12.2021 como marco inicial da prescrição. Dessa forma, consoante entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.340-553, Rel. Mauro Campbell Marques, Tema 566, concluo que o fenômeno da prescrição intercorrente rechaçaria o crédito exequendo em 27/12/2026. (...) Dito isto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito.

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 22:53

Outras Decisões

25/03/2022, 12:47

Expedição de documento (Informações; Informações)

24/03/2022, 11:17

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 13:17

Confirmada

08/03/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública Estadual a fim de que se manifeste sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, com a redação que lhe deu a Lei 11.051/04.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 22:40

Mero expediente

25/02/2022, 14:30

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/12/2021, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 18:03

Petição (Petição (outras))

10/08/2021, 21:36

Confirmada

06/08/2021, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - INTIME-SE O EXEQUENTE para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se está ocorrendo o cumprimento do parcelamento administrativo pelo executado. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

28/07/2021, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2021, 15:57

Ato ordinatório

26/07/2021, 15:57

Confirmada

21/05/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Causa: Inicial Data Limite: 09/09/2023 ---- Em sendo assim, suspendo o curso do processo pelo prazo do parcelamento, qual seja, 28 (vinte e oito) meses.

12/05/2021, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2021, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/05/2021, 15:57

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/05/2021, 12:07

Conclusão (para despacho)

25/04/2021, 21:20

Petição (Petição (outras))

25/04/2021, 20:20

Confirmada

06/04/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Com base no princípio da cooperação processual, nada obstante o conteúdo da juntada de págs. 129/130, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o fim do prazo de suspensão (movimento p. 124), diga se houve o cumprimento do acordo ou há a necessidade de suspensão do feito por mais alguns meses, hipótese na qual deverá indicar a quantidade. Com relação ao pedido de consulta ao BacenJud (atual Sisbajud), indefiro-o, uma vez que já foi realizada consulta anterior (págs. 21/23) que se restou infrutífera. Outrossim, o novo requerimento não trouxe nenhum indício de alteração econômica do executado que reclamasse a realização de uma nova pesquisa.

26/03/2021, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2021, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/03/2021, 08:38

Mero expediente

24/03/2021, 19:05

Conclusão (para despacho)

15/03/2021, 21:46

Ato ordinatório

15/03/2021, 21:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/03/2021, 21:45

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 10:31

Confirmada

02/02/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Após o transcurso do referido prazo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

18/01/2021, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2021, 09:10

Expedição de documento (Informações; Informações)

07/01/2021, 09:09

Ato ordinatório

15/05/2020, 20:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/12/2019, 16:03

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/04/2019, 22:09

Conclusão (para despacho)

05/04/2019, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/04/2019, 11:29

Petição (Petição (outras))

05/04/2019, 09:01

Confirmada

21/02/2019, 00:49

Expedida/certificada

08/02/2019, 11:05

Ato ordinatório

08/02/2019, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/11/2018, 09:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2018, 09:05

Petição (Petição (outras))

08/11/2018, 20:20

Documento (Mandado)

23/10/2018, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/10/2018, 22:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/08/2018, 13:36

Mero expediente

26/07/2018, 13:02

Conclusão (para despacho)

18/07/2018, 10:50

Petição (Petição (outras))

11/07/2018, 12:01

Confirmada

08/06/2018, 01:15

Expedida/certificada

25/05/2018, 22:08

Documento (Ofício)

14/05/2018, 13:11

Documento (Mandado)

14/05/2018, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2018, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/05/2018, 21:39

Mero expediente

27/04/2018, 17:59

Conclusão (para despacho)

20/04/2018, 18:58

Petição (Petição (outras))

20/04/2018, 12:09

Confirmada

23/03/2018, 01:16

Expedida/certificada

12/03/2018, 21:22

Conclusão (para despacho)

24/01/2018, 08:55

Petição (Petição (outras))

20/12/2017, 09:23

Confirmada

05/12/2017, 02:18

Sem descrição

22/11/2017, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2017, 09:34

Recebimento

22/11/2017, 09:32

Execução frustrada

18/11/2016, 15:10

Conclusão (para despacho)

10/11/2016, 08:51

Petição (Petição (outras))

09/11/2016, 08:22

Confirmada

07/10/2016, 02:35

Sem descrição

26/09/2016, 10:15

Ato ordinatório

12/09/2016, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/08/2016, 11:01

Ato ordinatório

18/08/2016, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/08/2016, 12:43

Mero expediente

28/07/2016, 08:35

Conclusão (para despacho)

31/05/2016, 11:22

Petição (Petição (outras))

24/05/2016, 15:24

Recebimento

24/05/2016, 14:20

Entrega em carga/vista

04/04/2016, 10:15

Ato ordinatório

23/03/2016, 09:54

Mero expediente

28/10/2015, 12:09

Conclusão (para despacho)

21/10/2015, 15:16

Petição (Petição (outras))

20/10/2015, 11:26

Recebimento

15/10/2015, 09:31

Entrega em carga/vista

30/09/2015, 11:54

Mero expediente

11/09/2015, 11:28

Conclusão (para despacho)

25/08/2015, 13:55

Petição (Petição (outras))

20/08/2015, 14:01

Recebimento

20/08/2015, 13:57

Entrega em carga/vista

14/07/2015, 10:46

Mero expediente

01/07/2015, 12:11

Conclusão (para despacho)

16/06/2015, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/06/2015, 11:40

Ato ordinatório

12/05/2015, 13:14

Mero expediente

30/04/2015, 12:10

Conclusão (para despacho)

08/04/2015, 10:05

Mero expediente

27/03/2015, 11:03

Conclusão (para despacho)

04/03/2015, 13:17

Recebimento

03/03/2015, 12:23

Entrega em carga/vista

12/02/2015, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/02/2015, 11:08

Mero expediente

27/01/2015, 15:41

Conclusão (para despacho)

19/01/2015, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/01/2015, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/11/2014, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2014, 13:58

Mero expediente

16/10/2014, 15:57

Conclusão (para despacho)

01/09/2014, 19:39

Recebimento

30/07/2014, 12:24

Entrega em carga/vista

26/05/2014, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/05/2014, 13:49

Documento (Outros documentos)

07/05/2014, 09:31

Expedição de documento (Informações)

14/04/2014, 05:15

Documento (Outros documentos)

08/04/2014, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2014, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2014, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/02/2014, 10:22

Mero expediente

21/02/2014, 14:08

Conclusão (para despacho)

18/12/2013, 11:37

Recebimento

13/12/2013, 13:43

Distribuição (sorteio)

13/12/2013, 09:38

Despacho

•16/06/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•08/05/2025, 00:00

•24/04/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•06/02/2025, 00:00

•04/02/2025, 00:00

•04/11/2024, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

•07/10/2024, 00:00

•01/10/2024, 00:00

•04/07/2022, 00:00

•28/03/2022, 00:00

•28/02/2022, 00:00

Intimação Eletrônica

•28/07/2021, 00:00

Todos os documentos(18)

•06/08/2025, 00:00

•16/06/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•08/05/2025, 00:00

•24/04/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•06/02/2025, 00:00

•04/02/2025, 00:00

•04/11/2024, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

•07/10/2024, 00:00

•01/10/2024, 00:00

•04/07/2022, 00:00

•28/03/2022, 00:00

•28/02/2022, 00:00

Intimação Eletrônica

•28/07/2021, 00:00

•12/05/2021, 00:00

•26/03/2021, 00:00

Intimação Eletrônica

•18/01/2021, 00:00