Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES ADV.: FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883-SE
EXECUTADO: A. G. COMERCIAL LTDA DECISÃO....: PARA FINS DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512200783 NÚMERO ÚNICO: 0018062-93.2015.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DO EXECUTADO E DETERMINO QUE: I - EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO; II – INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM; CASO HAJA IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME CONCLUSOS; III- HAVENDO A CONCORDÂNCIA DAS PARTES, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA E INTIME-SE O EXECUTADO PARA ASSINÁ-LO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE CONTINUIDADE DO FEITO; IV - APÓS FINALIZADA A PENHORA COM A ASSINATURA DO EXECUTADO, PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 16, III, DA LEF, O PRAZO IRÁ SE INICIAR COM A ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA, QUANDO O EXECUTADO ESTARÁ DEVIDAMENTE INTIMADO; V - DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E OS EFEITOS DO SEU RECEBIMENTO, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO RETRO OU EVENTUAL SUSPENSÃO DO FEITO.
12/05/2026, 00:00
Definitivo
17/04/2026, 23:59
Conclusão (para despacho)
17/04/2026, 09:10
Petição (Petição (outras))
17/04/2026, 07:03
Confirmada
30/03/2026, 00:49
Expedida/certificada
19/03/2026, 11:50
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/03/2026, 11:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2026, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES ADV.: FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883-SE
EXECUTADO: A. G. COMERCIAL LTDA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512200783 NÚMERO ÚNICO: 0018062-93.2015.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE.
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/03/2026, 11:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2026, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES ADV.: FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883-SE
EXECUTADO: A. G. COMERCIAL LTDA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512200783 NÚMERO ÚNICO: 0018062-93.2015.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE.
06/03/2026, 00:00
Mero expediente
04/03/2026, 13:00
Conclusão (para despacho)
02/02/2026, 07:17
Petição (Petição (outras))
19/12/2025, 07:54
Expedição de documento (Informações)
24/11/2025, 16:09
Confirmada
15/11/2025, 00:41
Expedida/certificada
04/11/2025, 07:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES ADV.: FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883-SE
EXECUTADO: A. G. COMERCIAL LTDA DECISÃO....: DESTA FORMA, VISUALIZO QUE MERECE CORREÇÃO O DECISUM FUSTIGADO, COM AMPARO NO ARTIGO 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, PARA FINS DE INCLUSÃO DA ANÁLISE DOS PLEITOS ACIMA TRANSCRITOS.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512200783 NÚMERO ÚNICO: 0018062-93.2015.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS EM PARTE, SANEANDO O VÍCIO APONTADO, NOS TERMOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS, APENAS PARA INCLUIR A ANÁLISE DA OMISSÃO APONTADA, TODAVIA MANTENHO A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTIMEM-SE.
30/10/2025, 00:00
Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
24/10/2025, 09:58
Confirmada
21/09/2025, 00:40
Conclusão (para despacho)
16/09/2025, 10:43
Documento (Outros documentos)
16/09/2025, 09:52
Expedida/certificada
10/09/2025, 09:38
Ato ordinatório
10/09/2025, 09:03
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
10/09/2025, 09:03
Confirmada
29/07/2025, 05:39
Petição (Embargos de declaração)
28/07/2025, 11:35
Expedida/certificada
18/07/2025, 07:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES ADV.: FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883-SE
EXECUTADO: A. G. COMERCIAL LTDA DECISÃO....: (...) EM RAZÃO DO EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUANTO AOS HONORÁRIOS, DEIXO DE ARBITRÁ-LOS POR ENTENDER NÃO SEREM CABÍVEIS. OUTROSSIM,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512200783 NÚMERO ÚNICO: 0018062-93.2015.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE.
18/07/2025, 00:00
Exceção de pré-executividade
16/07/2025, 12:49
Conclusão (para despacho)
06/06/2025, 09:36
Documento (Outros documentos)
05/06/2025, 13:44
Confirmada
23/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
12/05/2025, 09:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES ADV.: FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883-SE
EXECUTADO: A. G. COMERCIAL LTDA DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, DE MODO QUE PROMOVO A REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR, A FIM DE QUE O FEITO RETORNE AO ANDAMENTO. TENDO EM VISTA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, DEIXO, POR ORA, DE ANALISAR O PLEITO DO EXEQUENTE JUNTADO EM 26/03/2025.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512200783 NÚMERO ÚNICO: 0018062-93.2015.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO.
05/05/2025, 00:00
Reforma de decisão anterior
29/04/2025, 17:39
Petição (Contestação)
10/04/2025, 10:45
Conclusão (para despacho)
28/03/2025, 10:14
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
28/03/2025, 10:14
Petição (Petição (outras))
27/03/2025, 06:14
Documento (Outros documentos)
26/03/2025, 09:37
Confirmada
25/03/2025, 00:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES ADV.: FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883-SE
EXECUTADO: A. G. COMERCIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500276}
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512200783 NÚMERO ÚNICO: 0018062-93.2015.8.25.0001
17/03/2025, 00:00
Expedida/certificada
14/03/2025, 09:25
Ato ordinatório
13/03/2025, 09:59
Recebimento
13/03/2025, 08:47
Expedição de documento (Informações)
13/03/2025, 08:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300755841 NÚMERO ÚNICO: 0018062-93.2015.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-13 EDIVALDO DOS SANTOS (EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 26/10/2023 PROCESSO ORIGEM..: 201512200783 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE APELADO - ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES ADVOGADO - FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883/SE APELADO - A. G. COMERCIAL LTDA (...) ANTE AS RAZÕES SUPRA, FORÇOSO É CONCLUIR QUE O PRESENTE AGRAVO É MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESSE MODO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, CONSIDERO PREJUDICADO O AGRAVO. INTIMEM-SE.
27/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300755841 NÚMERO ÚNICO: 0018062-93.2015.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 26/10/2023 PROCESSO ORIGEM..: 201512200783 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE APELADO - ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES ADVOGADO - FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883/SE APELADO - A. G. COMERCIAL LTDA AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO POR ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO, PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.042, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
01/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
26/10/2023, 11:59
Petição (Contra-razões)
05/09/2023, 18:13
Petição (Petição (outras))
05/09/2023, 12:22
Documento (Certidão)
15/08/2023, 02:46
Documento (Certidão)
10/08/2023, 22:05
Expedição de documento (Mandado)
19/07/2023, 07:08
Expedição de documento (Mandado)
19/07/2023, 07:08
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
17/07/2023, 10:36
Documento (Outros documentos)
26/06/2023, 17:36
Documento (Outros documentos)
21/05/2023, 02:00
Confirmada
20/05/2023, 01:47
Expedição de documento (Mandado)
09/05/2023, 11:19
Expedida/certificada
09/05/2023, 10:22
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
24/04/2023, 11:24
Conclusão (para despacho)
12/04/2023, 08:25
Petição (Petição (outras))
11/04/2023, 12:22
Confirmada
11/04/2023, 02:18
Expedida/certificada
31/03/2023, 07:19
Decurso de Prazo
31/03/2023, 07:19
Desarquivamento
31/03/2023, 02:11
Provisório
17/10/2018, 07:32
Reforma de decisão anterior
16/10/2018, 09:54
Conclusão (para despacho)
16/10/2018, 07:18
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
16/10/2018, 07:18
Documento (Mandado)
03/10/2018, 18:44
Documento (Ofício)
02/10/2018, 09:28
Documento (Mandado)
15/08/2018, 13:31
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
15/08/2018, 11:09
Petição (Petição (outras))
13/08/2018, 09:53
Confirmada
28/07/2018, 00:51
Expedida/certificada
17/07/2018, 07:31
Documento (Mandado)
06/07/2018, 17:26
Documento (Mandado)
04/07/2018, 23:10
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
04/07/2018, 17:50
Petição (Petição (outras))
20/06/2018, 08:03
Confirmada
05/06/2018, 02:38
Expedida/certificada
23/05/2018, 12:06
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
23/05/2018, 11:30
Mero expediente
14/05/2018, 17:13
Conclusão (para despacho)
14/05/2018, 07:55
Petição (Petição (outras))
14/05/2018, 07:18
Confirmada
14/04/2018, 00:42
Expedida/certificada
03/04/2018, 17:42
Mero expediente
02/04/2018, 11:56
Conclusão (para despacho)
02/04/2018, 10:27
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
02/04/2018, 10:26
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
28/02/2018, 09:49
Documento (Ofício)
09/02/2018, 06:55
Expedição de documento (Certidão)
18/12/2017, 07:17
Expedição de documento (Informações)
13/12/2017, 07:48
Documento (Ofício)
09/11/2017, 11:48
Documento (Aviso de recebimento (AR))
25/10/2017, 09:19
Documento (Ofício)
25/10/2017, 09:02
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/10/2017, 09:48
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/10/2017, 09:48
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/10/2017, 09:24
Documento (Ofício)
10/10/2017, 10:42
Documento (Aviso de recebimento (AR))
09/10/2017, 15:11
Documento (Aviso de recebimento (AR))
09/10/2017, 15:11
Documento (Ofício)
09/10/2017, 11:17
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/10/2017, 08:26
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2017, 12:28
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2017, 12:28
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2017, 12:28
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2017, 12:28
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2017, 12:28
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2017, 12:28
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2017, 12:28
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2017, 12:28
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2017, 12:28
Expedição de documento (Certidão)
21/09/2017, 09:44
Mero expediente
19/09/2017, 13:32
Conclusão (para despacho)
14/09/2017, 07:29
Petição (Petição (outras))
13/09/2017, 17:46
Confirmada
31/08/2017, 01:44
Sem descrição
18/08/2017, 11:45
Sem descrição
27/07/2017, 08:02
Conclusão (para despacho)
26/07/2017, 07:57
Petição (Petição (outras))
25/07/2017, 15:18
Confirmada
11/07/2017, 01:47
Sem descrição
28/06/2017, 12:01
Mero expediente
25/04/2017, 13:08
Conclusão (para despacho)
24/04/2017, 07:02
Petição (Petição (outras))
20/04/2017, 18:50
Confirmada
21/03/2017, 01:59
Sem descrição
07/03/2017, 08:25
Execução frustrada
15/02/2017, 11:32
Conclusão (para despacho)
09/02/2017, 09:22
Petição (Petição (outras))
09/02/2017, 09:22
Confirmada
03/02/2017, 02:38
Sem descrição
18/01/2017, 08:13
Mero expediente
15/12/2016, 08:22
Conclusão (para despacho)
13/12/2016, 08:38
Expedição de documento (Certidão)
13/12/2016, 08:38
Mero expediente
01/12/2015, 10:58
Conclusão (para despacho)
30/11/2015, 08:03
Petição (Petição (outras))
27/11/2015, 09:05
Confirmada
21/11/2015, 03:19
Sem descrição
10/11/2015, 14:37
Execução frustrada
27/10/2015, 10:12
Conclusão (para despacho)
27/10/2015, 09:29
Petição (Petição (outras))
20/10/2015, 09:19
Confirmada
10/10/2015, 03:17
Sem descrição
29/09/2015, 12:36
Documento (Outros documentos)
29/09/2015, 08:38
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
10/09/2015, 09:18
Documento (Outros documentos)
30/08/2015, 21:45
Expedição de documento (Outros documentos)
12/08/2015, 09:58
Documento (Outros documentos)
12/08/2015, 09:26
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)