Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO PROC.: 200310100473 NÚMERO ÚNICO: 0005774-36.2003.8.25.0001 EXEQUENTE: ESPÓLIO DE MANOEL MESSIAS VEIGA ADV.: CINTIA REGINA SIMOES VEIGA - OAB: 2480-SE EXECUTADO: ESPOLIO DE DEOCLIDES PAES DE AZEVEDO ADV.: ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE ADV.: DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636-BA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: PROCESSO 202510101610 ---- ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 202510101610, DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA A ESTE JUÍZO, NA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO/PAGAMENTO RELATIVO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADA NO PRECATÓRIO Nº 201000120933. A REFERIDA AÇÃO INCIDENTAL DISCUTE NULIDADES PROCESSUAIS QUE, SE RECONHECIDAS, POSSUEM O CONDÃO DE INVALIDAR OS ATOS CONSTRITIVOS REALIZADOS NESTA EXECUÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, E EM ESTRITO CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL EMANADA NOS AUTOS CONEXOS, BEM COMO COM FULCRO NO ART. 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 202510101610 OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR LÁ CONCEDIDA. REGISTRE-SE A IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS OU OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES NESTES AUTOS ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. TRANSLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA. APÓS, AGUARDE-SE EM ARQUIVO PROVISÓRIO (SUSPENSO).