Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: THAIS FELIX SILVA ADV.: MARIA ELOIZA FÉLIX DA SILVA - OAB: 15985-SE
REQUERIDO: ALMIR LIMA DA SILVA
INTERESSADO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL SENTENÇA....: É CEDIÇO QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE ESTAR DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, ALÉM DE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 320 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. AO VISLUMBRAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, CABE AO MAGISTRADO CONCITAR A PARTE ACIONANTE A PROCEDER À EMENDA DA EXORDIAL NO PRAZO ASSINALADO PELO ART. 321 DO CPC/2015. O MESMO PRECEPTIVO LEGAL, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DISPÕE QUE, SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, DEVE O JUIZ INDEFERIR A INICIAL. POIS BEM. NO CASO VERTENTE, APESAR DE NOTIFICADO COM O INTUITO EMENDAR A INICIAL, O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO, DE MODO QUE A INICIAL NÃO FOI EMENDADA, COMPROMETENDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202410101051 NÚMERO ÚNICO: 0038930-77.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 485, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS POR INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE