Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE
RÉU: JACO ARAÚJO DOS SANTOS ADV.: MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS BOAVENTURA - OAB: 3813-SE ADV.: MILTON CASAGRANDE BARRETO MELO - OAB: 7379-SE
RÉU: PATRÍCIA FABIANA DO ROSÁRIO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
RÉU: VITÓRIA FABIANA ROSÁRIO SANTOS ADV.: MILTON CASAGRANDE BARRETO MELO - OAB: 7379-SE
RÉU: JACO MOTOS LTDA ME ADV.: MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS BOAVENTURA - OAB: 3813-SE ADV.: MILTON CASAGRANDE BARRETO MELO - OAB: 7379-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 201710100230 NÚMERO ÚNICO: 0053225-03.2016.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO: A) ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR JACO MOTOS LTDA ME, JACO ARAÚJO DOS SANTOS, VITÓRIA FABIANA ROSÁRIO SANTOS E, POR EXTENSÃO (ART. 345, I, CPC), APROVEITO A DECISÃO AOS DEMAIS DEMANDADOS, BEM COMO REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS; B) CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, NO VALOR ORIGINALMENTE COBRADO, EXCLUINDO-SE, CONTUDO, EVENTUAIS COBRANÇAS CUMULATIVAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DEVENDO PREVALECER ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS DITADOS PELA SÚMULA 472 DO STJ (LIMITANDO-SE A TAXA DE PERMANÊNCIA À SOMA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DA NORMALIDADE COM MULTA E JUROS, SEM CUMULAÇÃO). C) O VALOR DEVERÁ SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO CREDOR), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DEMONSTRATIVO QUE INSTRUIU A INICIAL, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. D) DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS HAVENDO DECAIMENTO MÍNIMO POR PARTE DO AUTOR (APENAS NA ADEQUAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS), CONDENO A PARTE RÉ (SOLIDARIAMENTE) AO PAGAMENTO DE 90% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA CONSTITUÍDA (ART. 85, §2º C/C ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). O AUTOR ARCARÁ COM OS 10% RESTANTES DAS CUSTAS. E) SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO ÀS EMBARGANTES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E AS QUE REQUERERAM JUSTIÇA GRATUITA, DEFERINDO-LHES, NESTE ATO, OS BENEFÍCIOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. F) DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIMANDO-SE O CREDOR PARA, NO PRAZO LEGAL, ADEQUAR A PLANILHA DE CÁLCULOS AOS PARÂMETROS DESTA DECISÃO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (A CURADORIA ESPECIAL POSSUI PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL).