Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 219/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500777180 NÚMERO ÚNICO: 0021326-79.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201910200581 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201900714351 APELANTE - NOANA CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE APELANTE - TATIANE CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE APELANTE - PATRICIA CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE APELANTE - CHIANE RIBEIRO SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE APELANTE - JUSSARA CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE APELANTE - NATACHA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE APELANTE - CREFISA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - NOANA CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE APELADO - TATIANE CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE APELADO - PATRICIA CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE APELADO - JOSE ALISSON DOS SANTOS APELADO - CHIANE RIBEIRO SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE APELADO - JUSSARA CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE APELADO - NATACHA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE APELADO - CREFISA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS, DE UM LADO, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, DE OUTRO, PELA PARTE AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC.4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA E A IMPRESSÃO DIGITAL APOSTAS NO CONTRATO NÃO PARTIRAM DO AUTOR, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.5. MANTIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS EFETUADOS, POR SE TRATAR DE DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/RS.6. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS HOUVE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE AUTORA, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DE QUE A ASSINATURA E A IMPRESSÃO DIGITAL NÃO PERTENCEM AO CONSUMIDOR AFASTA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 30/03/2021 ENSEJAM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. 3. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO O CONSUMIDOR RECEBE E UTILIZA O VALOR CREDITADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 489, §1º; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400700719, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.02.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.